Curitiba - O Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (Sindilegis) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não derrube as resoluções que permitiram que funcionários do Legislativo subissem de cargo sem passar por concurso público. As resoluções, assinadas em 2004 e 2005, são alvos de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pelo presidente da Assembleia Legislativa, Valdir Rossoni (PSDB), logo depois de assumir o comando da Casa, em fevereiro último. Segundo Rossoni, centenas de servidores podem ter sido reenquadrados para cargos de nível superior sem enfrentar seleção pública.
Em nome do Sindilegis, o advogado Emerson Fukushima protocolou na última sexta-feira um pedido para a entidade ingressar nos autos na condição de interessado no assunto. Além do pedido para participar dos autos, o Sindilegis se manifesta contra a ADI, alegando basicamente que o pedido de Rossoni já prescreveu. ''Ocorre que a pretensão da Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná não possui respaldo legal e constitucional, vez que os reenquadramentos (...) foram efetuados há mais de cinco anos, operando-se a decadência do direito de invalidação do ato administrativo'', argumenta o Sindilegis.
O pedido do Sindilegis será analisado pela ministra Ellen Gracie, relatora da ADI. A Advogacia-Geral da União (AGU) já deu parecer favorável a Rossoni. A ministra ainda aguarda a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR).
O Sindilegis hoje está sendo conduzido provisoriamente pelo vice-presidente da entidade, Marco Aurélio Bartolino Arpino, devido ao afastamento do segurança Edenilson Carlos Ferry, conhecido como Tôca. Em fevereiro, Rossoni conseguiu o apoio da Polícia Militar para garantir a exoneração de Tôca e mais um grupo de seguranças da Casa que comandariam, segundo o novo presidente do Legislativo, um ''poder paralelo'' no local.
Até o início do ano passado, a entidade era presidida por Abib Miguel, o Bibinho, na época diretor-geral do Legislativo. Após a prisão de Bibinho, que hoje figura como réu em dois processos criminais por desvio de dinheiro público, o Sindilegis passou para as mãos da então vice-presidente da entidade, Diva Scaramella, que depois foi destituída do cargo, dando lugar a Tôca. Em janeiro último, Tôca foi eleito presidente da entidade, pela chapa ''Nova Era''. Ele se afastou dias depois de ter o seu nome apontado como o comandante do ''poder paralelo'' na Casa.

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