A Câmara de Vereadores de Londrina retirou de pauta ontem o projeto de lei que proíbe a comercialização e o uso de bebidas alcoólicas em estabelecimentos públicos da cidade. Segundo Paulo Arildo (PSDB), autor da medida, o documento será encaminhado ao Sindicato de Bares, Hotéis, Restaurantes e Similares para que a entidade se manifeste com sugestões. A entidade tem o prazo máximo de 30 dias.
  O projeto engloba prédios públicos tanto dos setores de Educação e Saúde quanto de outros ligados à prestação de serviços públicos. Aqui, pela concepção original do documento, entrariam, por exemplo, terminais de transportes rodoviário e coletivo, ginásios de esportes como o Moringão, estádios como o Café e mercadões municipais.
  A matéria encontrou resistência por parte do Sindicato logo após a primeira votação, no último dia 19. Agora, foi a vez de a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa emitir parecer contrário à matéria.
  De acordo com a presidente da CCJ, vereadora Sandra Graça (PDT), a negativa da Comissão foi ante a emenda supressiva proposta por Arildo, semana passada. Ela se refere à iniciativa do tucano de não especificar o teor alcoólico das bebidas comercializadas nos locais citados pelo projeto. ‘‘Isso é inconstitucional e ilegal, pois já existe legislação federal e estadual que normatiza essa proibição’’, comentou a pedetista.
  Além do parecer, a CCJ fez uma observação ao projeto: boa parte dos estabelecimentos se trata de prédios públicos, mas com atividades privadas – cedidos pelo Município ou sob permissão de uso. ‘‘Da forma como está, não vai interferir, por exemplo, em mercados municipais nem na Rodoviária, que é um condomínio e tem autonomia de gestão’’, destacou Sandra, estendendo a ressalva também ao Moringão e ao Café. Segundo a parlamentar, a situação mudaria somente para os terminais de transporte coletivo, já que exercem atividade pública. ‘‘Os demais não há como impedi-los, mesmo porque receberam alvará para venda desses produtos’’, completou.
  Paulo Arildo se disse ‘‘surpreso’’ com a manifestação da CCJ. ‘‘Não entendo a posição, até porque, em São Paulo, por exemplo, desde 1997 não se vende bebida alcoólica em estádio e ginásio’’, citou.

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