O presidente da Assembléia Legislativa, Hermas Brandão (PSDB), avalia que o projeto de lei extinguindo as aposentadorias especiais dos deputados estaduais é inconstitucional. O projeto foi protocolado ontem pelo deputado Carlos Simões, líder do PTB na Casa. O líder do governo, Durval Amaral (PFL), acredita que o fim das aposentadorias pode ser conseguido de forma mais fácil nos tribunais, por meio de uma ação popular que peça a restituição dos valores pagos aos cofres públicos.
A iniciativa de Simões tem como alvo o coordenador-executivo do Fórum Popular Contra a Venda da Copel, ex-deputado Nelton Friedrich (PDT). Ele exerceu mandato de quatro anos (1978-82), e recebe aposentaria mensal de R$ 1,5 mil. Friedrich disse que contribuiu por oito anos, mesmo após o fim do mandato, o que lhe dá o direito legal de receber.
Brandão disse que vai permitir que o projeto tramite normalmente, mas acredita que seja inconstitucional. A matéria precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Brandão é um dos que recebe aposentadoria. ''Contribuí durante 12 anos (três mandatos). A aposentadoria é legal'', afirmou. Ele recebe cerca de R$ 2,2 mil por mês. O Feppa -fundo previdenciário criado pela Assembléia em 1974 e extinto em 1990- estabelecia que o parlamentar tinha que contribuir por oito anos (dois mandatos). Hoje, diversos parlamentares da base do governo e da oposição ainda recebem a aposentadoria.
O projeto de Simões acaba com as aposentadorias especiais no Legislativo paranaense, e prevê que os deputados se enquadrem na lei previdenciária (onde o tempo mínimo de contribuição é de 35 anos). O texto prevê que todos os funcionários públicos estaduais terão como teto máximo das aposentadorias o valor do subsídio do governador do Estado (cerca de R$ 8 mil). Simões acredita que tem sustentação legal para acabar com as aposentadorias.

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