Sigilo bancário será decidido pelo Congresso
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quarta-feira, 07 de janeiro de 1998
Agência Estado Brasília 
A legislação brasileira que regulamenta o sigilo bancário e tem sido responsabilizada por incluir o País na rota do crime organizado internacional deverá sofrer novo ataque durante a convocação extraordinária do Congresso. Na pauta dos trabalhos no Senado, está prevista não só a discussão do projeto de Lei 66 da Câmara, de autoria do governo, contra a lavagem de dinheiro, mas também do projeto de Lei Complementar 219 do Senado, apresentado em 1995 pelo senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE).
O projeto do governo, aprovado na Câmara, está prestes a ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, onde é relatado pelo senador Levy Dias (PPB-MS). O texto obriga as instituições financeiras a informar sobre depósitos elevados feitos por clientes ou operações com indícios de prática de crime. O projeto cria também o Conselho de Controle das Atividades Financeiras (Coaf), subordinado ao Ministério da Fazenda e composto por técnicos de diversos órgãos.


