Brasília O presidente da Câmara dos Deputados, Severino Cavalcanti (PP-PE), prometeu instalar na semana que vem a comissão especial (CE) que analisará o mérito da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que proíbe a contratação de parentes por autoridades dos três Poderes. Severino, que seria atingido diretamente pela medida, prometeu dar um ''trâmite normal'' para a matéria. ''Eu recebo a comunicação que foi aprovado pela CCJ, envio à Mesa Diretora para análise e depois a comissão é instalada'', declarou ele, que, desde 1997, teve sete parentes empregados na Câmara.
A ''emenda antinepotismo'' foi aprovada anteontem pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara por unanimidade. Muitos dos que votaram favoravelmente à constitucionalidade da proposta, no entanto, demonstraram ser contrários ao mérito, o que faz com que a aprovação na comissão especial esteja longe de ser uma certeza. Caso aprovada na comissão especial, o projeto segue para o plenário. Terá de ser aprovada em dois turnos, com 60% dos votos (308 dos 513 deputados), para depois ser enviada ao Senado.
Ao presidente da CCJ, Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ), Severino assegurou, durante audiência, que pedirá aos líderes partidários que indiquem os membros da comissão especial na próxima reunião que terá com eles, na quarta-feira da semana que vem. ''O compromisso do presidente Severino Cavalcanti é muito significativo. Ele assegurou que a comissão especial será criada em breve'', afirmou Biscaia.
A criação de comissões especiais para analisar proposta de emenda constitucional dependem de um ato de vontade política do presidente. Há diversos casos de propostas aprovadas pela CCJ que ficam dormentes por meses esperando para irem a uma comissão de mérito. Em tese, Severino tem, portanto, o poder de protelar a medida. Mas ontem ele assegurou que não o fará. ''Eu sou um democrata, que ouve o sentimento dos deputados, não um ditador'', declarou.
Quando a comissão especial for criada, haverá uma série de prazos regimentais que precisam ser cumpridos. Pelo período de dez sessões (na prática duas semanas, já que há sessões de segunda a sexta), os deputados poderão fazer emendas.
O relatório final tem de ser aprovado em até 40 sessões, mas esse prazo pode ser estendido. O líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), afirmou que não se oporá a que os prazos sejam reduzidos desde que haja consenso e saídas regimentais para isso. Já Biscaia, no entanto, afirmou que, por ser um assunto polêmico, os prazos todos devem ser respeitados. ''O objetivo é que o assunto seja tratado de forma regimental'', disse.
A proposta proíbe a contratação de ''cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, até o segundo grau ou por adoção'' por autoridades do Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público. Isso pode ser alterado na comissão. Também se coíbe a prática de ''nepotismo cruzado'', pela qual um parlamentar contrata o parente de outro e vice-versa. A prática passa a ser considerada uma tentativa de fraudar a norma. Haveria exceção para funcionários que são concursados ou que estabeleçam laço de parentesco depois da nomeação.

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