Brasília - O presidente da Câmara, Severino Cavalcanti (PP-PE), adotou uma nova interpretação da Constituição para permitir votações no plenário, mesmo com a pauta trancada por medidas provisórias. Com dez medidas provisórias à espera de votação, ele incluiu na pauta da próxima semana o pedido de cassação do deputado André Luiz (sem partido-RJ) e, na semana seguinte, a eleição para dois novos ministros do Tribunal de Contas da União (TCU).
Depois de tentar devolver medidas provisórias consideradas sem relevância e urgência e declarar que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva promove o ''fechamento virtual'' do Congresso com o excesso de MPs, Severino abre uma brecha para que matérias que não sejam restritas à elaboração de leis não fiquem submetidas à votação de MPs.
Pela nova interpretação, as medidas provisórias com o prazo de votação vencido (45 dias após sua edição) só trancarão as votações no plenário se forem diretamente ligadas ao processo de elaboração de leis. ''Fizemos um exame e entendemos que as atividades não-legiferantes (que não criam novas leis), as atividades específicas de fazer leis, não são interrompidas pelas medidas provisórias'', afirmou o primeiro vice-presidente, José Thomaz Nonô (PFL-AL).
Desde que a mudança constitucional sobre edição de medidas provisórias entrou em vigor, em setembro de 2001, a Câmara adotava uma interpretação mais ampla. Com prazo vencido, as MPs trancavam todas as votações do plenário. O parágrafo 6º do artigo 62 da Constituição determina a suspensão ''de todas as demais deliberações legislativas'', enquanto as MPs não forem votadas.
Na interpretação da assessoria jurídica da Câmara, que deu base à decisão de Severino, as ''deliberações legislativas'' são ''decisões de que são produtos de normas gerais, impessoais, coercitivas e inovadoras do ordenamento jurídico''.
Nonô afirmou que essa decisão se restringe à Câmara. No entanto, se o Senado resolver adotar o mesmo entendimento, a nova interpretação poderá beneficiar o governo Lula. Os senadores poderão votar, por exemplo, indicação de dirigentes do Banco Central e de agências reguladoras e de embaixadores, mesmo com a pauta do plenário trancada por medidas provisórias. Nonô também admitiu que a interpretação tem uma dose política. ''Há um clamor da sociedade de que processo dessa natureza (cassação) seja julgado'', afirmou, referindo-se ao processo contra André Luiz.
O Conselho de Ética da Câmara pediu a cassação de André Luiz, acusado de cobrar propina ao empresário do jogo do bicho, Carlinhos Cachoeira, para livrá-lo da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Loterj da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro. A Mesa da Câmara também tem sido pressionada para colocar logo em votação o nome dos dois novos ministros do TCU. O Senado já aprovou a indicação do senador Luiz Otávio (PMDB-PA) para uma vaga e a outra é objeto de disputa na Câmara por, pelo menos três deputados.
Severino até ameaçou ontem entrar no Supremo Tribunal Federal com uma ação para tentar restringir a capacidade do governo federal de editar medidas provisórias. ''Se nós não conseguirmos resolver essa questão das MPs de uma maneira cavalheira, uma maneira fidalga, então teremos de tomar uma posição.''

mockup