Projeto prevê multa de R$ 500 ao consumidor e R$ 1 mil ao vendedor, que serão duplicadas em caso de reincidência
Projeto prevê multa de R$ 500 ao consumidor e R$ 1 mil ao vendedor, que serão duplicadas em caso de reincidência | Foto: Gustavo Carneiro



O PL (projeto de lei) 276/2017 que restringe a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas em logradouros públicos de Londrina, encaminhado à Câmara Municipal no ano passado pelo Executivo, é tema de audiência pública marcada para segunda-feira (23), às 19 horas na sala de sessões da Câmara. O projeto está em fase de recebimento de pareceres técnicos de várias associações ligadas ao setor de bares e restaurantes, Polícia Militar, sindicatos e da Acil (Associação Comercial e Industrial de Londrina).

A audiência pretende discutir a legitimidade do projeto de lei que recebeu parecer contrário da Procuradoria Jurídica da Câmara, sob alegação de que a "proposta é inconstitucional", tomando por base entendimento do TJ (Tribunal de Justiça) e de outros tribunais.

Mas não é só isso. Entidades que representam o setor criticam a proposta e sugerem que a Prefeitura invista em ações educativas em vez de punição para evitar excessos de bebida e barulho em locais públicos. Entre os principais pontos negativos da aprovação do projeto apontados pelas entidades estão um possível corte no faturamento dos bares, além de que eles ficam na mira de pesadas multas que poderiam resultar no fechamento.

"O que me deixa mais triste é a Câmara não levar em consideração o parecer jurídico da própria Câmara e tratar este projeto como político", lamenta Fábio Aguayo, presidente da Abrabar (Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas) no Paraná. Em Londrina, a Abrabar reúne 77 estabelecimentos.

Aguayo afirma que a categoria está se mobilizando para conscientizar os clientes e a sociedade, assim como vem fazendo o Sindicerv (Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja) e outras entidades, sobre o consumo consciente.
"Até tenho conversado com o prefeito com ações propositivas. Não adianta criar mais uma lei, se já existem várias leis. Nós queremos o diálogo. Mostramos que ações positivas, como em Curitiba e Ponta Grossa são o melhor caminho", afirma.

'INCOERÊNCIA'
Entre as sugestões defendidas estão a proibição do uso de equipamentos de som automotivo em alto volume em qualquer hora do dia, aplicação de multas a quem for flagrado urinando nas ruas, a realização de blitz educativa, intensificação do policiamento e a implantação de um maior número de lixeiras na região. A referência é o programa de educação "Balada Protegida", de Curitiba, que segundo Aguayo pode ser opção à Aifu (Ação Integrada de Fiscalização Urbana).

"Ao projeto nós somos contrários porque a base do PL é um posto de gasolina que vende bebida e acaba tumultuando toda a região. Existem estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas há 40 anos e nunca houve problemas. Agora, essa lei vai penalizar esses locais. Acho uma injustiça, uma incoerência", afirma Alzir Bocchi, presidente do Sindhotéis (Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e similares de Londrina), que tem cerca de 2.600 estabelecimentos cadastrados e atua em 58 municípios.

A Abrasel(Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) deve emitir um parecer favorável à aprovação do PL. Em Londrina são 70 associados. "As pessoas não querem que limitem a liberdade, mas não sabem usar a liberdade.

A entidade concorda com o projeto no sentido da visão empresarial, já que iria fomentar os bares e restaurantes que têm autorização e local adequado para a venda de bebidas alcoólicas, mas não vai ser isso que vai ser a solução para este problema", afirma Vinícius Donadio, diretor executivo da Abrasel.

'NOVOS ENTRAVES'
Na manhã desta sexta-feira (20) representantes de entidades e da Polícia Militar estiveram reunidos na Acil. Segundo o superintendente, Rodrigo Geara, o posicionamento da entidade é contrário à aprovação do projeto de lei.

"Nós pensamos que hoje o Brasil já vive um ambiente burocratizado. Então, a ideia é que não se crie novos entraves. Já existem algumas leis que tangem essas discussões e esbarram na fiscalização. É importante registrar que a Acil tem consciência de que a PM, muitas vezes, fica de mãos atadas em alguns casos. Por isso acho que a discussão é muito maior. Mas precisamos do contrário, que a economia flua", afirma Geara.

O QUE DIZEM OS COMERCIANTES
Na avenida Higienópolis, entre as ruas Riachuelo e Henrique dos Santos, estão localizados dois postos de gasolina, duas distribuidoras de bebidas e outros estabelecimentos comerciais cujo estacionamento é ocupado por jovens nas noites dos finais de semana.

O principal ponto de venda de bebidas e alvo das críticas é o posto na esquina da avenida Higienópolis com a rua Riachuelo, próximo ao Colégio Estadual José de Anchieta que tem cerca de 900 alunos nos três períodos do dia. "A cidade inteira é cliente aqui", reconhece o empresário Sandro Sanchet, desde 2001 no comando do estabelecimento. Ele diz que é a favor do projeto de lei em discussão na Câmara, no que tange a busca pela ordem no local, mas também demonstra preocupação com relação às multas. "O problema é que 3h, 4h da manhã chega alguém, mesmo com a loja fechada e fica fazendo barulho. Aí, não tem mais o que fazer, isso é um problema", diz.

Para ele a aprovação do projeto com o texto atual não representaria queda no faturamento. "Nesse horário, 23h30, meia-noite não poder beber na rua, se tiver fiscalização, vai funcionar. Aí não prejudica o comerciante de forma alguma. Agora, a ideia de querer multar o comerciante que vende, aí não", afirma.

Alisson Gasparini é sócio-proprietário de uma distribuidora que fica logo abaixo do "ponto mais polêmico". Ele montou o negócio há oito meses e estima que entre 400 e 500 pessoas sejam clientes. Garante que esses são sempre orientados a abaixarem o volume, mas é impossível controlar.

"Na verdade o problema não está em frente ao estabelecimento. Todos cuidam da frente, o problema é nas laterais. Nós mesmos ligamos para a polícia e explicamos onde estão as pessoas, só que os caras não vão no problema, eles vêm direto na gente", afirma.

A funcionária de outra distribuidora, que pediu para não ter o nome publicado, disse que acredita que os comerciantes não vão aguentar pagar as multas e, ao invés de solucionar um problema, o projeto vai acabar criando outros.
"Eu acho que o interessante era colocar polícia orientadora, um casal de policiais ou até mesmo dois homens, para orientar a molecada. Eu acho que quem está ali pra fazer coisa errada não vai fazer. Não vão fazer algazarra, nem quebrar garrafas nem usar drogas", diz.

MORADORES SE QUEIXAM
Segundo Tânia Maris Petrini, presidente da Amajh (Associação de Moradores e Amigos do Jardim Higienópolis), os incômodos com bebida e barulho na região existem há dez anos, mas se tornaram críticos há pelo menos dois. Os moradores procuraram o Ministério Público por meio da promotora Solange Vicentin, da Defesa do Meio Ambiente, que expediu uma recomendação administrativa à Prefeitura em agosto do ano passado. A recomendação cita medidas tomadas em Lages (SC) e no Estado do Acre. A partir daí nasceu o texto do projeto de autoria do Executivo.

Tânia afirma que todos os moradores do prédio onde mora, também localizado na esquina da Higienópolis com a Riachuelo, perderam qualidade de vida.
"Tudo isso que a gente vê, essa sujeira, pessoas fazendo xixi, cocô, vomitando, fazendo sexo na rua, se elas estivessem sem o álcool elas não fariam. O álcool tira este domínio das pessoas. Este projeto é pra prevenir esses abusos e preservar a população. Nós temos o direito de, dentro da nossa casa, descansarmos pra poder trabalhar no dia seguinte", afirma Tânia.

As expectativas dela sobre a aprovação do projeto são as melhores, "porque são muitos benefícios pra poucos sacrifícios da população", afirma.

Outro morador antigo do prédio, o advogado Darli Barbosa, conta que adquiriu uma propriedade rural para passar os finais de semana, justamente por conta do barulho. Ele ressalta, também, que outros moradores já deixaram o local e hoje em dia proprietários dos imóveis encontram dificuldades para alugar ou vender os apartamentos. "Nos últimos dez anos a coisa só vem piorando. Um apartamento aqui se estivesse em outra localidade, com certeza, valeria o dobro. Hoje nós temos aqui apartamentos que não conseguem ser locados e vendidos", afirma.

PL 276/2017
"Fica proibida a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas em qualquer graduação em logradouros públicos do município de Londrina". O projeto de lei especifica locais como avenidas, rodovias, ruas, alamedas, praças, hall de entrada de edifícios e áreas externas de campos de futebol, mas com exceções no caso de eventos autorizados pelo Poder Público.

No artigo 4º fica estabelecida a fiscalização para o município e são estipuladas multas de R$ 500 ao consumidor e R$ 1 mil ao vendedor, duplicadas as sanções em caso de reincidência.