Três episódios de cobrança de propina de empresários do setor de veículos e autopeças são o objeto da oitava ação por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público (MP) referente à Operação Publicano, que investiga suposto esquema de corrupção na Receita Estadual de Londrina, envolvendo a cúpula do órgão no Estado. A ação, assinada pelos promotores Renato de Lima Castro, Leila Schimiti e Jorge Barreto da Costa, foi protocolada em 29 de abril e apenas na última sexta-feira teve o sigilo baixado.
O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina, Emil Tomás Gonçalves, acatou parcialmente o pedido do MP e bloqueou bens de parte dos 21 acusados. Ao todo, são 15 auditores fiscais, incluindo o suposto líder da organização criminosa, Márcio de Albuquerque Lima, que já foi delegado em Londrina e inspetor-geral de Fiscalização, em Curitiba, o segundo cargo mais importante do órgão fazendário.
Também estão no polo passivo duas empresas, seus donos, um contador e um advogado, que teriam intermediado acordos de propina. A terceira empresa não é requerida porque seu dono teria se recusado a aderir ao esquema.
No primeiro fato, um empresário do setor de veículos, em Londrina, teria efetivamente pago R$ 40 mil de propina; no segundo, uma loja de autopeças de Londrina também teria aderido ao esquema, porém, o valor da propina efetivamente entregue não foi apurado; e no terceiro caso, o dono de uma autopeças teria se recusado a aceitar o pedido, que era de R$ 300 mil.
O juiz determinou a indisponibilidade de bens da maior parte dos requeridos. No caso de Lima, o montante bloqueado chega a R$ 6,4 milhões, o que corresponde a 200 vezes o salário de R$ 32 mil que recebeu em março deste ano. É a multa que o MP sugere que seja aplicada a ele em caso de condenação. Lima nega qualquer ato ilícito como fiscal da Receita.
Outros 13 auditores também tiveram valores milionários bloqueados, conforme o salário que recebem. Entre os auditores, apenas Luiz Antonio de Souza, principal delator da Publicano, não teve bens bloqueados, justamente em razão de acordo de colaboração premiada que fez com o MP.
Quanto aos outros acusados, o juiz não bloqueou os bens de uma empresária e de seu advogado porque entendeu não haver demonstração suficiente de que eles efetivamente pagaram propina. A indisponibilidade, neste caso, recaiu apenas sobre bens da empresa.
As outras sete ações por improbidade relativas à Publicano tratam dos setores de vestuário, calçadista, cafeeiro e moveleiro, além de um caso de cooptação de um policial do Gaeco. Na esfera penal, já são quatro denúncias.

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