O presidente da Câmara de Vereadores, Orlando Bonilha (PL), apresentou ontem à reportagem, o projeto que deve ser protocolado na Casa na próxima semana e que prevê a revogação da lei que condiciona a venda das ações da Sercomtel à realização de um plebiscito.
O projeto, assinado por Bonilha, Renato Araújo (PP), Flávio Vedoato (PSC), Osvaldo Bergamin (PMDB), Renato Lemes (PL), Gláudio Renato de Lima (PT) e Lourival Germano (PT), ''revoga integralmente o inciso I do parágrafo 1º do artigo 1º da lei número 7347, de 6 de abril de 1998, que trata sobre a privatização da Sercomtel''. A lei em questão foi alterada pela lei 8078, de 30 de março de 2000, que prevê a consulta à população em caso de perda do controle acionário da empresa.
Os signatários da proposta estavam sendo mantidos até ontem em sigilo. ''E se eu falar nomes agora e depois algum desistir?'', justificou Bonilha. O presidente da Casa somente mostrou o projeto após ser informado pela reportagem que só quatro vereadores haviam admitido que assinaram o projeto. Vedoato não compareceu no plenário e Bergamin ainda não havia sido consultado.
Ao ser perguntado, Germano - líder do Executivo na Câmara -, negou que tivesse assinado. ''Havia um consenso com a presidência que o projeto seria avaliado durante a semana. Assinei para poder tramitar o projeto que faz referência ao plebiscito e havia o acordo que só depois seria dada publicidade dos signatários'', justificou.
Segundo Germano, a assinatura não significa posicionamento. ''A qualquer tempo, qualquer momento posso decidir contrário. Existem grupos da comundiade que entendem que (a postura) é definitiva, não é assim. A assinatura proporciona a tramitação do projeto, que depois vem ao plenário, que pode decidir pelo melhor caminho a seguir'', complementou.
Bonilha ainda utilizou o grande expediente da sessão de ontem para contestar o posicionamento dos juristas Adyr Sebastião Ferreira e Antonio Baccarin, em entrevista publicada ontem pela Folha. Os advogados defendem que somente um novo plebiscito pode revogar a proibição da venda determinada pela consulta popular realizada em agosto de 2001.
''É uma questão técnica para estarmos jogando para a população que é leiga. Não concordo com o posicionamento do doutor Adyr. Respeito a forma da população se manifestar, mas o plebiscito não pode ser eterno. O plebiscito é bastante complexo, é uma análise técnica. Como levar isso a todo londrinense?'', argumentou. Na opinião de Bonilha, a Câmara é o local adequado para discutir a venda. ''Tivemos o referendo da população que nos elegeu para cuidar do patrimônio público. A Câmara tem que ter essa responsabilidade.''
Araújo ainda questionou a validade do plebiscito realizado, que contou com a participação de pouco mais de 10% do eleitorado londrinense. ''Aprendi que o plebiscito tem que ser de 50% mais um para tomar qualquer decisão. O plebiscito que fizemos foi uma vergonha. Somente 32 mil apareceram'', afirmou. ''A lei tem que ter objeto e tempo determinados. O objeto era a venda da Sercomtel. O prazo, naquele período. A lei não pode ser 'ad eternum', é temporária. Além disso, a Sercomtel é uma S/A (sociedade anônima) e quem deve decidir são os acionistas.''
O jurista Adyr Sebastião Ferreira reafirmou o posicionamento acerca da matéria. ''Fui estudar bem a questão. Estava convicto e agora estou mais ainda. Não há questão mercadológica ou técnica que esteja acima da Constituição. A vontade popular é a fonte máxima da lei da própria organização Legislativa, Executiva e Judiciária. Quando a lei autoriza o povo falar, é a lei suprema do Estado. Se a lei se trata de bem público direta ou indiretamente envolvido na questão, a consulta é legítima e necessária'', afirmou. ''Podem derrubar a lei do plebiscito mas não a consulta popular''.
O procurador-jurídico da Câmara, José Amaro, disse ontem que somente deverá se manifestar sobre a questão quando o projeto chegar à procuradoria.

mockup