O primeiro dia da sessão extraordinária na Assembléia Legislativa foi marcado por uma sessão de dez minutos. O processo de votação não consumiu nem três minutos. Sem discussão e a toque de caixa, os deputados estaduais aprovaram em primeira discussão três mensagens encaminhadas pelo governo do Estado para apreciação. O PT tentou reagir à maioria governista, em nome da oposição, mas foi vencido.
Passaram pelo ‘crivo’ dos deputados uma mensagem que redefine a área da Floresta Estadual Metropolitana, para a viabilidade da obra do Contorno Leste; outra que dá carta branca para o governo nomear os 16 membros do Conselho Penitenciário; e uma terceira mensagem que dispõe normas de proteção ao consumidor quanto à procedência e qualidade dos combustíveis comercializados no Paraná.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) reuniu-se para aprovar uma sugestão do Tribunal de Justiça, que mexe na lei que reajustou, em 1997, as custas processuais cobradas pelos cartórios. O Judiciário quer alterar um dispositivo que obriga a parte a pagar antecipadamente 100% das custas. Pelo novo projeto, o usuário paga 50% quando requer o serviço notarial e o restante quando a papelada estiver pronta.
Hoje, os deputados voltam a se reunir às 10 horas. A pauta não foi revelada ontem, pelo presidente da Casa, Aníbal Khury (PFL). Ele apenas informou que as mensagens da Floresta Metropolitana e do Conselho Penitenciário ficam para segunda-feira da semana que vem. ‘‘Tenho que dar uma estudada na pauta’’, declarou o deputado. Como a convocação do governo não é específica, Khury pode incluir matérias extras no período.
A mensagem que dá as novas regras do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para 1999 é considerada como de urgência. Os deputados têm até o dia 31 de dezembro para votarem a mensagem do governo, que, para virar lei, necessita também da sanção do governador Jaime Lerner. A legislação tributária exige que a fixação da alíquota ocorra no ano anterior à vigência do tributo.
A Paranaprevidência, que passará a responder pelas aposentadoria e pensões dos servidores estaduais, não tem ainda data para entrar em pauta. Pela complexidade da matéria, os deputados estariam dispostos a deixar para janeiro a definição do assunto. A lei que flexibiliza as atividades da Sanepar, aguarda ser votada em segunda discussão. (L.D)

mockup