Em decisão liminar proferida ontem, o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina, Emil Tomás Gonçalves, determinou a volta do pagamento a 32 servidores da Câmara de Vereadores de acréscimos salariais referentes às promoções por conhecimento obtidas por meio da apresentação de certificados de cursos relacionados ou não com a função legislativa. O magistrado acatou parcialmente o pedido do Sindicato dos Servidores Públicos (Sindserv) – ele indeferiu o pedido de devolução dos valores retidos desde março por decisão do presidente do Legislativo, Rony Alves (PTB).
O juiz entendeu que a suspensão é indevida porque "vislumbro que não existe certeza acerca das ilegalidades referentes às promoções/progressões por conhecimento realizadas aos servidores, eis que a revisão a ser realizada pela Comissão Especial não se finalizou". Para o juiz, manter o bloqueio dos acréscimos, "da forma como determinado, ofende o direito ao contraditório e ampla defesa".
Quanto à devolução dos valores descontados até agora, o juiz afirmou que a lei somente permite restituição ao funcionalismo ao final do processo. Os gastos com promoções por conhecimento somam R$ 65 mil mensais, o que corresponde a mais de R$ 2 mil por funcionário. O montante representa quase 10% da folha de pagamento.
Os servidores da Câmara vêm sendo promovidos por conhecimento desde 2004, quando foi aprovado o plano de cargos, carreiras e salários (PCCS) do Legislativo. Até março, ganhavam acréscimos por fazer cursos relacionados ou não com a atividade legislativa. No caso dos cursos não correlatos, o aumento variava entre 2,5% a 10,38% para cada 100 horas de aulas.
O pagamento das promoções foi suspenso por recomendação administrativa da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, que considerou algumas situações questionáveis, como servidores que apresentaram certificados repetidos; de cursos preparatórios para concursos; cursos de autoajuda e oratória; aulas de história da escravidão; e até curso sobre elaboração de laudos de cadáveres.
As supostas irregularidades ainda estão sendo analisadas na Câmara e os servidores estão apresentando defesa. Rony Alves afirmou que "é obrigação da Câmara cumprir a decisão judicial", mas questionou o entendimento do juiz. "Parece-me que o juiz deveria ter solicitado o material relativo à investigação do MP e mais informações à Câmara antes de tomar a decisão", afirmou. A Câmara ainda não foi notificada da liminar.

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