São Paulo- Com base no princípio constitucional da isonomia no serviço público, federações de servidores de diferentes Estados já se preparam para questionar na Justiça o teto de isenção diferenciado para a contribuição previdenciária dos servidores inativos. A Câmara fechou acordo na madrugada de ontem para que apenas os aposentados e pensionistas da União com benefícios superiores a R$ 1.440 paguem os 11% da contribuição. No funcionalismo estadual e municipal, os inativos serão taxados a partir de R$ 1.200. A emenda deve ser votada na semana que vem.
Na prática, as ações judiciais contra diferentes pontos da reforma só deverão ser apresentadas após sua promulgação, mas o teto de isenções diferenciado conseguiu irritar ainda mais os servidores. ''Ainda acreditamos ser possível mudar a reforma no Congresso, mas, sem dúvida, vamos recorrer à Justiça para derrubar essa diferença injustificável'', afirmou o presidente da Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos em São Paulo, Lineu Neves Mazano.
''Isso é uma discriminação odiosa e ilegal'', protestou o presidente da Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos no Estado do Rio de Janeiro, Marcos Vinício Gomes Pedro e vice-presidente da Confederação Nacional dos Servidores Públicos Brasileiros.

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