Brasília - A criação das fundações estatais de direito privado, que o governo quer autorizar com a aprovação pelo Congresso de um projeto de Lei Complementar, vai mexer com os servidores públicos, que podem ser contratados pela CLT, mas vai ter outras duas consequências imediatas: reforçar as carreiras típicas de Estado e tirar a importância das licitações feitas pela Lei 8.666/93, que hoje mais atrapalham do ajudam a administração pública.
Apesar de o governo dizer que todos os servidores dessas fundações têm de ser contratados por concurso público, o projeto de lei complementar permite que as fundações invistam em mão-de-obra especializada sem fazer esses concursos. As fundações estatais de direito privado têm o apoio do ministro da Saúde, José Gomes Temporão, que foi um dos formuladores da proposta, mas a força maior para a tramitação do projeto de Lei Complementar é do Consad, o Conselho Nacional dos Secretários de Administração Pública que já tirou uma moção de apoio à proposta.
''Apoiamos essas fundações porque elas são o paradigma da idéia de cobrar eficiência nos serviços públicos'', avaliou Geraldo Aparecido de Vitto, secretário de Administração do Mato Grosso (MT) e presidente do Consad.
Pelo projeto encaminhado quinta-feira ao Congresso, áreas de serviços públicos, como saúde, assistência social, cultura, esporte, ciência e tecnologia, meio ambiente, comunicação social, turismo e previdência complementar podem ser geridas por essas fundação estatais de direito privado. Um hospital, por exemplo, gerido por uma fundação, passaria a contratar funcionários pela CLT e a ter de cumprir metas de produtividade e qualidade do serviço prestado ao público.
''O serviço é publico, não sai da mão do Estado, mas o servidor do público é um funcionário que não precisa ter a relação que um diplomata ou um militar tem de ter com o Estado. Mas não há, por isso mesmo, nenhuma relação de privatização'', disse o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo.
O governo concluiu que a estabilidade dos funcionários que prestam serviços ao público não pode ser a mesma que é conferida a um diplomata. ''Essa confusão foi criada com os debates gerados nos anos 60 e 70, principalmente, quando não se distinguia a real função do Estado do serviço derivado das funções atribuídas aos governos. Os médicos trabalham para o governo e em consultórios particulares e hospitais privados. Eles, por exemplo, já enxergam o quanto é preciso aumentar a eficiência do trabalho deles na parte pública'', diz o secretário Geraldo Aparecido.

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