Servidores podem entrar com ações, sugere APP
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domingo, 23 de dezembro de 2007
Catarina Scortecci<br>Equipe da Folha 
Curitiba - O presidente da APP-Sindicato, José Lemos, informou ontem que a assessoria jurídica do sindicato está à disposição dos funcionários públicos do Estado que eventualmente se sentirem lesados com a revogação do decreto que definia as férias coletivas de fim de ano (24 de dezembro a 4 de janeiro). O decreto foi revogado na quinta-feira pelo governador Roberto Requião (PMDB). ''Quem for viajar de qualquer forma porque já comprou pacotes, por exemplo, terá ajuda da nossa assessoria jurídica caso receba alguma punição pela falta. Quem deixar de viajar também pode optar por entrar com uma ação indenizatória'', explicou Lemos.
Na sexta-feira, sindicatos ligados aos servidores entraram com um mandado de segurança para tentar suspender os efeitos da decisão do governador Requião, mas, até o fechamento da edição, o Judiciário ainda não havia se manifestado. Requião alega que tomou a decisão em função da liminar na qual o Executivo ficou proibido de descontar das férias regulamentares os dias concedidos de férias coletivas de fim de ano. O pedido de liminar foi feito pelos sindicatos.
A partir da revogação do decreto, os servidores só não trabalham nos feriados oficiais, dias 25 de dezembro e 1º de janeiro.


