Pelo segundo ano consecutivo, a gestão Marcelo Belinati (PP) envia projeto de lei com objetivo de equilibrar as contas da Previdência no mês de dezembro, faltando pouco tempo para debate antes do recesso parlamentar. Na sessão de terça-feira (7), a Câmara Municipal aprovou a admissibilidade da proposta do Executivo que institui o Plano de Amortização para diminuir a dívida atuarial do Fundo de Previdência dos servidores públicos de Londrina. A proposta prevê contornar um saldo deficitário de mais de R$ 1,74 bilhão. O envio da matéria no "afogadilho" do calendário parlamentar foi criticado por servidores e vereadores da situação e oposição.

Imagem ilustrativa da imagem Servidores e oposição criticam debate às pressas de plano para amortização previdência
| Foto: Gustavo Carneiro

Questionados pela FOLHA, o presidente do Sindserv (Sindicato dos Servidores municipais de Londrina), Fabio Molin, e a presidente do Conselho Administrativo da Caapsml (Caixa de Assistência e Aposentadoria do município de Londrina), Rosangela Cebulski, disseram que só ficaram sabendo da informação após envio do projeto à Câmara e alegaram que não foram ouvidos no debate do Executivo. "Estamos trabalhando para (o projeto) não ser tramitado de urgência, pois precisa ser analisado com cautela. O projeto é muito importante para não ter a devida discussão", cobrou Molin. "Eles tiveram o ano inteiro para mandar para a Câmara e novamente eles mandam no final do ano, nem servidores e nem os vereadores conseguem assimilar, discutir e não passa por debates nem nas comissões da Câmara, ou seja, em 10 e 12 dias querem discutir um projeto dessa grandeza", criticou Cebulski.

DEBATE AMPLO

Para a vereadora Lenir de Assis (PT), presidente da Comissão de Seguridade, o tema de relevância merece um debate sem pressa. "A proposta merece ser amplamente debatida com os servidores. Algumas preocupações deles é de como será contabilizado o repasse para amortizar a dívida, como será o valor do repasse sobre o imposto de renda." Já de acordo com o líder do prefeito na Câmara, vereador Fernando Madureira (PTB), a orientação do Executivo foi apenas de admitir a tramitação do projeto neste ano, mas nada foi definido sobre tramitação e discussão do mérito em regime de urgência para aprovação ainda neste ano em plenário.

Segundo o superintendente da Caapsml, Luiz Nicácio, o estudo técnico feito pela Secretaria de Fazenda foi encaminhado em agosto pela pasta e só na última semana passou pelo aval dos técnicos da Secretaria Nacional de Previdência. "A proposta foi feita por técnicos do Executivo, passa pelo cálculo do atuário e depois pelos técnicos da Secretaria Nacional e essa aprovação, esse 'ok', só veio agora do governo federal." Nicácio disse que a legislação obriga o município a encaminhar o Plano de Amortização até o final do exercício 2021. "É oportunidade única de resolver o problema previdenciário que vem se arrastando há décadas."

DO PROJETO

A proposta da prefeitura é que as administrações direta e indireta e o Poder Legislativo realizem a amortização do déficit atuarial em 50 anos. "São aportes que ocorrerão, considerando como base para apuração do valor a receita do imposto de renda registrada no ano anterior pela prefeitura. O repasse desse aporte é realizado com recursos do tesouro municipal, recursos livres, provenientes das receitas de ICMS, IPVA, ISS, FPM, IPTU, ITR, ITBI", explicou o secretário de Fazenda, João Carlos Perez.

O Plano de Amortização estabelece que a transferência do montante equivalente a 10% do total arrecadado a partir de janeiro de 2022 passará a 20% a partir de janeiro de 2023.

No final do ano passado, a Câmara aprovou quatro leis que tiveram o objetivo de reduzir o passivo atuarial, que passava de R$ 2 bilhões. Com objetivo também de arrecadar fundos, o Legislativo autorizou em 2020 a venda de três terrenos da Caapsml, avaliados em R$ 8 milhões. Também foi sancionada após aval da Câmara a lei que retirou o subsídio do governo municipal de 4% do plano de saúde dos servidores e passou a compor a contribuição patronal para o fundo de previdência para amortizar R$ 300 milhões. Neste caso, o repasse patronal na folha de aposentadoria passou da alíquota de 22% para 26%. Outros R$ 550 milhões foram amortizados no projeto que veio na esteira da PEC que alterou idade mínima de aposentadoria e regras de transição.

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