Brasília - Encomendada como medida moralizadora, a reforma administrativa do Senado embute um artigo que permite que a remuneração dos servidores da Casa ultrapasse o teto constitucional de R$ 25.275, o que é ilegal. O projeto foi elaborado pela Fundação Getulio Vargas (FGV) ao custo de R$ 250 mil.
Pelo texto da reforma, aprovado no dia 29, pela Mesa Diretora, o recebimento de benefício extra de ''função comissionada'' não seria contado no cálculo do salário dos funcionários, o que permitiria que os mesmos recebessem rendimento maior que o limite legal. No Senado, os cerca de três mil servidores de carreira recebem bônus de função comissionada que varia de R$ 1,4 mil a R$ 2,4 mil.
O artigo que tenta driblar a regra do limite salarial do funcionalismo público é o de número 111. ''A remuneração mensal do servidor do Senado Federal terá como limite máximo o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as parcelas de caráter indenizatório e a devida pelo exercício de função comissionada'', diz o texto.
Questionado sobre este artigo, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), admitiu que o mesmo pode ter sido incluído ''de última hora'' com ''viso corporativista''. O senador garantiu que a regra não entrará em vigor.
''Vou discutir na fase final, passar um pente fino na reforma. Isso é uma coisa que fere a Constituição. Não pode figurar. Foi alguma introdução, coisa de última hora, que deve ter sido feita com um certo viso corporativista, mas não vai vingar. É inconstitucional'', disse ontem Sarney. ''É uma coisa que não tem nenhuma base legal, não podemos fazer de jeito nenhum. A reforma é para enxugar, não para aumentarmos despesas'', afirmou.
Comissionados
O projeto de reforma privilegia ainda os servidores comissionados, nomeados, na maioria, por indicação política. De acordo com o diretor-geral-adjunto, Luciano de Souza Gomes, o número de cargos comissionados será revisto apenas em 2011, no início da próxima legislatura, quando serão renovados dois terços do Senado.
A economia na folha de pagamento com este pessoal, por ora, será feita apenas com a limitação do número de funcionários não concursados que os senadores podem manter nos gabinetes. Hoje, os parlamentares fracionam os salários e contratam até 79 servidores. Agora, o limite será de 25 por gabinete. A intenção é economizar com direitos trabalhistas.
Diretoria
A Diretoria-Geral também foi preservada na proposta da FGV, que manteve inalterado o número de comissionados vinculados ao setor. A Diretoria-Geral esteve nas mãos, por 14 anos, de Agaciel Maia, acusado de editar centenas de atos secretos usados, como revelou o jornal ''O Estado de S.Paulo'', para nomear aliados, criar cargos e aumentar rendimento de servidores sem conhecimento público.
O projeto de reforma ainda precisa ser votado em plenário para entrar em vigor. Antes disso, no entanto, os senadores terão 15 dias para oferecer mudanças e o conselho de administração mais 10 para analisar as propostas. O prazo começou a ser contado ontem.

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