O governo do Estado está exigindo cadastro de bens dos servidores públicos. A Secretaria da Administração e Previdência implantou o Sistema de Cadastro de Bens e Valores de servidores públicos do Poder Executivo e justifica que a decisão foi tomada em obediência à Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92). A pena para quem não fornecer os dados (ou passar informações falsas) será a demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Os funcionários estaduais estão recebendo um formulário que precisa ser respondido até maio. O documento condiciona a posse e o exercício de agente público à apresentação de declaração de bens e valores que compõem o seu patrimônio privado. O secretário Ricardo Smijtink explica que as informações são sigilosas e só serão divulgadas em caso de solicitação judicial.
A declaração – que será atualizada todos os anos – compreende imóveis, móveis, dinheiro, títulos, ações, criação de animais, e demais itens patrimoniais no Brasil ou no exterior, além de bens e valores do cônjuge ou companheiro, dos filhos e outras pessoas que dependam economicamente do declarante. Ficam excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico. O declarante pode entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Receita Federal.
O diretor do Sindicato dos Servidores da Agricultura e da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Heitor Raimundo, disse que não se opõe ao cadastro, já que está previsto em lei. ‘‘Afinal, fazemos Imposto de Renda. É até uma questão de transparência. Mas eu quero só ver se os secretários de Estado vão declarar também’’.
Todos os servidores devem preencher o cadastro, mesmo os isentos da declaração do IR. ‘‘Escancararam a minha pobreza. Eu me senti ofendido porque não tenho nada a declarar’’, reclamou um servidor que preferiu não divulgar seu nome. Segundo a Secretaria da Administração, 80% dos funcionários ganham até dez salários mínimos. A folha total de pagamentos envolve 205 mil funcionários, entre ativos, inativos e pensionistas.
O secretário disse que a determinação vale também para as polícias Civil e Militar. Um policial que preferiu não se identificar disse que um lado positivo da iniciativa é que vai coibir o enriquecimento ilícito nas corporações. ‘‘Tem muita gente andando com carro importado, mas não tem dinheiro nem para comprar um Fusca.’’ (M.D.)

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