Curitiba - O contracheque de servidores efetivos e comissionados da Assembleia Legislativa (AL) do Paraná passará a ser divulgado pela internet no dia 17 de julho, data do início do recesso parlamentar. A medida foi anunciada ontem pelo presidente da AL, Valdir Rossoni (PSDB), após o Tribunal de Justiça (TJ) do Estado cumprir determinação nacional e fazer o mesmo com a remuneração dos magistrados e funcionários.
Os dois acontecimentos podem desencadear a adesão de outros órgãos públicos, pois no Paraná apenas o governo do Estado e o Ministério Público ainda não sinalizaram pela divulgação dos contracheques. Ontem, o governador Beto Richa (PSDB) admitiu que a situação no Executivo pode ser revista. "Posso rever, depende da Justiça. Não tenho dificuldades se for esse o entendimento, se a Justiça determinar que assim seja, eu posso cumprir sem dificuldades", disse o tucano à imprensa.
O TJ só passou a divulgar os salários após o ministro Ricardo Levandowski, no Supremo Tribunal Federal (STF), cassar liminar concedida pelo desembargador Campos Marques, do Paraná, que impedia a publicação dos contracheques. A ação havia sido ajuizada pela Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar) e outros sindicatos profissionais. Ontem, a Amapar avisou que vai recorrer da publicação dos contracheques. Até então, a informação era de que o TJ havia optado pela divulgação por pressão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que possui resolução sobre o tema.
"É lamentável a violação do nosso sigilo, mas ainda não desistimos e nosso advogado já protocolizou em Brasília agravo requerendo a repristinação da liminar aqui concedida, no âmbito estadual", declarou Fernando Ganem, presidente da Amapar. O STF tem mantido a obrigatoriedade da divulgação e os próprios ministros divulgam mensalmente seus rendimentos. O CNJ entende que a divulgação dos contracheques dificulta o enriquecimento ilícito de agentes públicos.

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