Brasília - O anteprojeto do governo para regulamentar o direito constitucional de greve dos servidores públicos já tem pelo menos três pontos definidos: 1) servidor público em greve não recebe salário; 2) servidor público armado não pode fazer greve; 3) também será regulamentado o direito de negociação coletiva. No rastro do caos aéreo e da crise militar produzidos pela paralisação dos controladores de vôo, o governo consolidou a idéia de que precisa apresentar logo ao Congresso essa regulamentação.
Com o sinal verde do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Ministério do Planejamento começou a estudar o assunto na segunda-feira passada, por determinação do ministro Paulo Bernardo. O anteprojeto só deverá ser concluído no final do mês, mas ele foi categórico ao dizer que é consenso que servidor público em greve não receberá salário.
''O primeiro ponto é que é inaceitável ter categorias paradas por 50 dias, ou até o absurdo de 90 dias de greve, como já ocorreu na educação, com as pessoas recebendo salário. Aí vira férias'', argumenta o ministro. ''Deixar velhinhos no sereno, crianças sem aula, jovens sem universidade e continuar recebendo salário não dá. É um absurdo o cidadão pagar por um serviço que não tem'', completa.
Paulo Bernardo está convencido de que, na ausência de uma lei que defina limites ao exercício do direito de greve, cabe ao governo a iniciativa de fazê-lo. ''Também não tenho dúvida alguma de que servidor que usa arma não pode fazer greve. Do contrário, quem vamos chamar para nos proteger?'', indaga o ministro, dando sinais claros de que paralisações de policiais federais, militares e civis serão tratadas com rigor no projeto do governo.

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