Agência Estado
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Recuar, jamaisACM, presidente do Senado, e Michel Temer, presidente da Câmara: reforma da Previdência entra em sua fase finalA reforma da Previdência Social deve ser votada no plenário do Senado na próxima semana. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) concluiu ontem o exame do parecer que o relator Beni Veras (PSDB-CE) considera ser, ‘‘o possível, não o ideal’’. O governo foi derrotado em vários pontos, inclusive na tentativa de acabar com a ‘‘perseguidora’’ - como é chamado o mecanismo que garante aos servidores aposentados e pensionistas públicos os mesmos reajustes e vantagens do que estão na atividade.
Os inativos também continuarão recebendo as vantagens decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a pensão por morte. A intenção do Executivo era acabar com as regalias de dois milhões de servidores públicos, igualando-os aos 17 milhões de trabalhadores da iniciativa privada. Esses privilégios fazem com que a ‘‘despesa pública’’ no pagamento de servidores inativos seja de R$ 46,1 bilhões, maior do que as do contribuintes do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), de R$ 42,6 bilhões.
A CCJ respeitou os direitos do trabalhador que já contribui para a Previdência, manteve inalteradas as aposentadorias dos atuais inativos do serviço público e criou novas regras para as aposentadorias. Os homens só poderão requerer o benefício integral com pelo menos 60 anos de idade e 35 anos de contribuição. As mulheres terão que ter idade mínima de 55 anos e 30 anos de contribuição.
A reforma será votada em primeiro turno na próxima quarta-feira, informou o líder do governo, senador Élcio Alvares (PFL-ES). Ele previu que o substitutivo do relator não será alterado em plenário por se tratar de uma matéria ‘‘amplamente debatida pelos senadores’’. O líder acredita que no final do mês a matéria, votada em dois turnos, será encaminhada à Câmara dos Deputados.
A maior dificuldade de Beni Veras nos sete meses em que preparou o parecer foi enfrentar os mais variados tipos de ‘‘lobbies’’. Seu gabinete tornou-se ponto de encontro de representantes dos aposentados públicos, dos fundos de pensão das estatais, das entidades de seguro privado e, o mais insistente deles, das entidades ligadas aos magistrados.
O relator não aceitou os pedidos da magistratura, mas se rendeu a vários tipos de pressão, inclusive a dos próprios colegas parlamentares que continuarão sendo beneficiados pelo Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC) - um fundo de pensão que permite a deputados e senadores se aposentar aos 50 anos com apenas oito anos de mandato.
Os parlamentares repassam mensalmente para o IPC R$ 800,00, enquanto os cofres públicos entram com R$ 1,6 mil. Os membros da CCJ rejeitaram, por 11 votos a 6, o destaque do líder do bloco da oposição, José Eduardo Dutra (PT-SE), para extinguir o instituto. A reforma adia qualquer iniciativa contra esse fundo, ao estipular que o assunto será tratado futuramente por uma lei complementar.
Com relação ao ‘‘lobby’’ dos magistrados, ‘‘prevaleceu o bom senso’’, segundo Dutra. A comissão apoiou a decisão do relator de retirar do texto a expressão ‘‘no que couber’’, que permitira aos magistrados, membros do Ministério Público e dos tribunais de conta adotar regras próprias de aposentadoria, diferentes das que passarão a valer para os demais servidores públicos do País.

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