A demora na tramitação da matéria dentro da Câmara de Vereadores de Sertanópolis (40 km ao norte de Londrina) fez com que o Plenário não votasse o parecer do Tribunal de Contas do Paraná (TC-PR) que pedia a desaprovação das contas do ex-prefeito Reinaldo Ramos Reis (PSDB) dentro de um prazo de 90 dias. A recomendação do TC se refere ao exercício financeiro de 2002, no relatório assinado em 5 de abril do ano passado pelo vice-presidente no exercício da Presidência, Quielse Crisóstomo da Silva.
  No parecer, o TC recomendou a desaprovação das contas de Reis em função do incremento irregular de despesas com terceiros, da falta de repasse da contribuição partronal do INSS, além da ausência de documentação para a apresentação do que foi gasto, o que caracteriza a irregularidade formal das contas. Em parecer anexo, o Ministério Público (MP) de Contas do Estado do Paraná sustenta que o incremento das despesas com terceiros fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e, portanto, configura em infração político-administrativa e ato de improbidade administrativa – observado pela Procuradoria também na carência de documentos necessários à prestação.
  De acordo com o presidente da Câmara de Sertanópolis, Nilton Garcia (PL), a não votação do parecer se deveu à demora da tramitação do projeto pelas comissões permanentes – em especial a de Orçamento, destacou – e às duas retiradas de pauta pedidas em relação à matéria. Segundo o vereador, a recomendação chegou à Casa ‘‘apenas em novembro’’, de modo que, a partir dali, os 90 dias determinados pela Lei Orgânica do Município (LOM) para análise e votação, contando o recesso de janeiro, venceu no último dia 7. ‘‘Aconteceu isso tudo, entre outros motivos, porque pedimos complementação de documentos ao ex-prefeito, mas ele não enviou’’, justificou.
  Com a não votação em Plenário, fica mantida a orientação do TC. O presidente do Legislativo afirmou ontem que já a enviou ao Ministério Público (MP) para as próximas etapas.
  A Folha tentou contato com o ex-prefeito, mas nem ele, nem seu advogado foram localizados para comentar o assunto.

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