Brasília - A Advocacia-Geral da União (AGU) defenderá os ministros da Fazenda, Pedro Malan, e da Casa Civil, Pedro Parente, e o pré-candidato a presidente José Serra (PSDB), da sentença que os condenou a ressarcirem os cofres públicos em cerca de R$ 200 milhões.
Os advogados aguardam apenas a notificação sobre o julgamento - cujo veredicto foi concedido pelo juiz da 20ª Vara Federal de Brasília, José Pires Cunha - para elaborarem o recurso de defesa a ser encaminhado ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região (Brasília).
A AGU também defenderá os ex-diretores e presidentes do Banco Central (BC) Gustavo Franco, Gustavo Loyola, Francisco Lopes, Alkimar Moura, Cláudio Mauch e Carlos Eduardo Tavares de Andrade, que também constam da lista de condenados pela Justiça Federal de Brasília.
O juiz acatou, em parte, uma ação proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), que questionava a legalidade de um voto aprovado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), em 1995, que garantia o pagamento de até R$ 5 mil, com recursos públicos, aos correntistas dos Bancos Econômico, Mercantil e Comercial de São Paulo, que haviam sofrido intervenção do BC.
O juiz da 20ª Vara Federal concordou com a argumentação apresentada pelo MPF de que o CMN aprovou a decisão sem uma prévia autorização do Senado. O juiz, entretanto, não acolheu o pedido feito pelo Ministério Público de imputar aos réus a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos.

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