Sem licitação, a Sercomtel contratou um escritório de advocacia para elaborar, por R$ 75 mil, um parecer jurídico ''analisando o provimento
de cargos na Sercomtel a partir da promulgação da Constituição Federal de
1988, com apresentação de teses, visando subsidiar decisões internas e externas''. Tal estudo, segundo o objeto do contrato, deve considerar ''em especial os questionamentos por parte do Ministério Público do Trabalho (MPT) em ação proposta em face da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU)''. O MPT entende que promoções internas, sem concurso público, como ocorreu na CMTU, são ilegais e ajuizou ação civil pública contra a companhia.
À FOLHA, o presidente da Sercomtel, Roberto Coutinho Mendes, disse que a empresa pretende elaborar um plano de cargos, carreiras e salários (PCCS) e somente um estudo técnico-jurídico como o contratado poderia avaliar impactos de eventuais promoções indevidas realizadas anteriormente na Sercomtel. ''Não fizemos promoções neste governo, mas pode ter havido antes e queremos saber qual seria o impacto no caso de um novo PCCS'', disse Coutinho.
O escritório contratado por inexigibilidade de licitação foi o Manesco, Ramires, Perez, Azevedo e Marques Sociedade de Advogados, que tem sede em São Paulo e filiais em Belo Horizonte e Brasília. ''A escolha se deu porque é o escritório com mais conhecimento na área que queremos: direito público e direito regulatório'', justificou Coutinho. O preço, segundo ele, foi o mais baixo entre cinco escritórios consultados. O prazo para finalizar a consultoria é de 30 dias.

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