A Sercomtel refutou o parecer da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e manteve a decisão de demitir mais 15 funcionários aposentados, como parte do seu plano de reestruturação econômica. A resolução, que justifica a medida, deve ser publicada hoje no Diário Oficial do Município e o aviso prévio começará a valer a partir do próximo dia 11. Com os cortes, confirmados pelo presidente Christian Schneider, a empresa completa 38 demissões sem justa causa nos últimos quatro meses.

Quando anunciou o desligamento do primeiro grupo em agosto – 23 empregados, sendo a maioria formada por aposentados – a empresa fez uma consulta à PGM para saber se os profissionais remanescentes, admitidos sem concurso público antes de 5 de outubro de 1983, e demitidos agora, possuíam a estabilidade no cargo, característica do servidor público. Em resposta, o setor opinou pelo direito de permanência na função pública. "A Constituição de 1988 legitimou os vínculos das pessoas que já trabalhavam no serviço público há mais de cinco anos, tendo feito concurso ou não", comentou em entrevista à FOLHA, à época, o procurador-geral do município, Zulmar Fachin.

Todavia, Schneider afirmou que "a consulta era para saber se havia a estabilidade no município, mas foi confirmado que não há". "A procuradoria falou que haveria a estabilidade na Sercomtel, mas nesse ponto refutamos." O parecer da PGM passou pela análise da assessoria jurídica da Sercomtel.

O entendimento da empresa é de que os demitidos nunca foram servidores públicos, mas empregados públicos, "tanto que mantiveram o direito ao FGTS em todo esse período", conforme o presidente. "Servidores públicos não têm FGTS, mas têm o direito à estabilidade", completou Schneider. A partir da Constituição de 1988 o ingresso no serviço público passou a ser feito apenas por meio de concurso, mas as normas transitórias, "que foram empregadas apenas naquele momento para a mudança na legislação", apontavam que a estabilidade se daria para os trabalhadores na administração direta, fundacional e autárquica. "Portanto, não se aplica à Sercomtel, sociedade de economia mista."

Mesmo reconhecendo que "não é uma causa simples", o presidente da Sercomtel defendeu a legalidade das demissões, com base também no Estatuto do Servidor Municipal de Londrina, de 1992, que excluiu os funcionários da telefônica, deixando-os vinculados a regime jurídico próprio.

A reportagem procurou o Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações (Sinttel) de Londrina, mas o presidente João Henrique Schmidt preferiu não comentar antes da publicação das demissões. "Vamos aguardar, depois tomaremos as medidas cabíveis."

A folha de pagamento mensal da Sercomtel representa 34,24% da receita. Os cortes, que podem custar até R$ 2 milhões em rescisões trabalhistas, vão gerar economia média mensal de R$ 270 mil, segundo a empresa. Na busca de redução de custos, a empresa adotou dois Planos de Desligamento Voluntário, em 2012 e em 2013, que resultaram em economia mensal de R$ 1,2 milhão, ainda insuficientes para o equilíbrio almejado de R$ 2 milhões.

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