Curitiba - O Sindicato das Empresas de Publicidade Externa do Paraná (Sepex/PR) protocolaram ontem no Tribunal de Justiça (TJ) do Estado uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de antecipação de tutela, contra a lei estadual que obriga a tradução de palavras em língua estrangeira nas propagandas veiculadas no solo paranaense. A lei foi publicada no Diário Oficial do Executivo de 17 de julho último. Quem descumprir a regra pode levar uma multa no valor de R$ 5 mil na primeira ocorrência. O valor dobra em caso de reincidência.
O advogado do Sepex/PR, Nivaldo Migliozzi, argumentou na ADI que a lei fere trecho do artigo 22 da Constituição Federal, no qual ''compete privativamente à União legislar sobre propaganda comercial''. Migliozzi sustenta ainda que, ao tratar da Comunicação Social, ''o artigo 206, da Constituição Estadual do Paraná, proíbe a imposição de qualquer tipo de restrição por parte do Estado à manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação''.
''Estrangeirismo é apenas uma consequência da crescente convivência, absorvendo diversos costumes, com a cultura dominante (atualmente a norte-americana). Logo, percebe-se que as peças publicitárias não são a causa da banalização dos estrangeirismos em nosso idioma, mas acompanham um processo de fragilidade cultural muito maior, já consolidado em todos os setores da sociedade brasileira'', diz o texto da ADI.

Carta
A Reportagem não conseguiu entrevistar ontem o procurador geral do Estado, Carlos Marés, mas a Agência Estadual de Notícias (AEN) divulgou uma carta que teria sido enviada à revista Veja, por conta do artigo publicado no veículo pelo ex-ministro da Fazenda Maílson da Nóbrega, no qual a lei proposta pelo governo do Estado é criticada. Na carta é dito que o autor do artigo erra na interpretação da lei, pois a regra não proibiria ''o uso de quaisquer expressões estrangeiras''. ''Antes, apenas pede que elas sejam traduzidas, em favor das dezenas de milhões de brasileiros que não falam - e nem precisam - inglês, francês, alemão, italiano ou outros idiomas.''
''O governador Roberto Requião (...) tem pleno conhecimento de que um idioma como o português brasileiro é algo vivo, de propriedade de centenas de milhões de falantes e, por isso mesmo, em constante mutação, sujeito à influência de palavras e expressões de outras línguas'', diz a carta. A intenção da lei, ainda segundo a carta, seria ''coibir o ridículo, abusivo e, não raro, inculto e ignorante uso do inglês e de outros idiomas estrangeiros no afã de 'sofisticar' mensagens publicitárias''.

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