BRASÍLIA - O senador Josaphat Marinho (PFL-BA) e o líder do Bloco Oposição, José Eduardo Dutra (PT-SE), se reúnem hoje para impedir o aval dos membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) à emenda que regulamenta a edição de medidas provisórias. Os termos atuais da proposta resultaram do acerto feito pelos líderes governistas e chegaram a ser apoiados pelo próprio Dutra. Até que ele percebeu que o texto ignora várias exigências regimentais. A mais grave delas é a de incluir numa só emenda assuntos que na Constituição são abordados em três artigos diferentes.
A emenda só não foi aprovada em plenário na quarta-feira porque Josaphat Marinho protestou. ‘‘O Senado ficará em péssima situação se insistir em votar algo tão regimental quanto essa proposta’’, afirmou Marinho. De acordo com o senador, o texto altera não apenas o Artigo 62 da Constituição, que trata das MPs, mas também os Artigos 48 e 84, que dispõem sobre prerrogativas presidenciais. A reunião da CCJ está marcada para as 11 horas de amanhã. Duas outras tentativas de exame dessa proposta pela comissão, na quinta e sexta-feira passadas, não foram adiante, porque faltou quórum. O presidente da CCJ, senador Bernardo Cabral (PFL-AM), aguardou inutilmente pelos seus colegas, que não apareceram.
O líder do Bloco Oposição confia que o presidente do Senado, Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), não coloque em votação uma matéria que afronte o regimento. ‘‘Afinal, ele (ACM) não tem se apresentado como o paladino do regimento?’, perguntou. O acordo feito pelos líderes no início da semana passada resultou na ampliação do prazo de vigência das MPs - de 30 para 90 dias. Ao final de três meses, se o Congresso não votar MP editada pelo Executivo, o presidente da República pode pedir uma prorrogação ao Legislativo, por mais 90 dias. Não poderá haver uma segunda prorrogação.

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