Senadores do Paraná criticam minirreforma eleitoral

Curitiba - Dois dos três senadores do Paraná tentarão promover mudanças no projeto de Minirreforma Eleitoral, aprovado na semana passada pela Câmara dos Deputados. Oriovisto Guimarães (PSDB) adiantou que votará contra a proposta caso ela não seja alterada e Flávio Arns (PSB) criticou o projeto do deputado Pedro Lucas (União-MA), aprovado com um substitutivo do deputado Rodrigo Gambale (Podemos-SP). O senador Sergio Moro (PL) foi o único dos paranaenses que não comentou as mudanças.

O projeto 4822/25 limita a R$ 30 mil o valor de multas aplicadas a partidos políticos com contas desaprovadas e permite o parcelamento em até 180 meses (pela regra que ainda vela, a multa deve ser paga em 12 meses) Além disso, ficam proibidas penhoras ou bloqueio de recursos públicos repassados pelos partidos para garantir pagamentos, mesmo com decisão judicial – o que vale inclusive para ações trabalhistas e penais. Os partidos recebem dois tipos de recursos públicos, o Fundo Partidário e o Fundo Eleitoral.

O prazo para o julgamento das prestações de contas dos partidos passará de cinco para três anos e terá caráter meramente administrativo, ao invés de caráter jurisdicional. Se o prazo para o julgamento for ultrapassado, os processos serão extintos. O substitutivo do deputado Rodrigo Gambale estabelece ainda que a falta de informação em documento fiscal idôneo, erro material ou falha formal cometidos pelos partidos não caracterizarão irregularidade grave a ponto de justificar a devolução de recursos públicos.

Um dos pontos mais polêmicos é a liberação para partidos, dirigentes e candidatos registrarem um número de celular para o envio de mensagens de propaganda, que não serão considerados disparos em massa, mesmo que o envio seja automatizado por robôs. O projeto ainda proíbe o bloqueio desse número pelos provedores de serviços de mensagens eletrônicas e instantâneas.

Procurado pela reportagem, o senador Sergio Moro informou por meio de sua assessoria que vai avaliar o projeto antes de se manifestar. Oriovisto Guimarães (PSDB) disse esperar que o texto seja alterado antes de ser colocado em votação. “No Senado, espero que esta reforma seja totalmente modificada ou votarei contra”, afirmou o senador.

Flávio Arns (PSB) disse ser contrário às mudanças. “Não podemos concordar com medidas que afrouxam as regras de prestação de contas eleitorais e reduzem o impacto de sanções sobre partidos que cometam irregularidades”, afirmou. “Esse projeto diminui significativamente os valores de multas eleitorais por contas desaprovadas de partidos ou candidatos, impede que a Justiça penhore recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral, inclusive de dívidas trabalhistas, e permite ao candidato disparar em massa mensagens com propaganda eleitoral de forma automatizada para telefones previamente cadastrados”.

“No Senado, espero que esta reforma seja totalmente modificada ou votarei contra”, afirmou Oriovisto Guimarães (PSDB) | Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

Para Arns, há risco de aumento da impunidade. “Diversas entidades da sociedade civil já se posicionaram no sentido de considerar essa proposta como um ‘grave retrocesso’, porque flexibiliza a prestação de contas e enfraquece os mecanismos de controle e fiscalização sobre recursos públicos”, disse. “Um dos efeitos apontados é o aumento do risco de impunidade, já que as sanções por falhas contábeis ficam menos severas e o julgamento das contas tende a se tornar mais brando.”

O senador destacou ainda que o projeto, se aprovado, poderá livrar de punições partidos que fraudam a cota de gênero nas eleições – em Curitiba, dois vereadores, Toninho da Farmácia (PSD) e Sidnei Toaldo (PRD), tiveram seus mandatos recentemente cassados por esse motivo (as cassações foram em função de uma fraude atribuída ao PRTB, que alterou a contagem dos votos e a composição da Câmara). “Há crítica de que a proposta dificulta a responsabilização de partidos por irregularidades já identificadas pela Justiça Eleitoral, inclusive em casos ligados a cotas e ao uso de fundos partidário e eleitoral”, afirmou Arns.

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LEI CASUÍSTICA

O advogado eleitoral Nilson Paulo avalia que falta participação popular nesse tipo de discussão. “É uma lei casuística, que amplia benefícios aos partidos políticos e lideranças políticas. Este tipo de legislação precisa de maior participação popular.”

Paulo, no entanto, considera positiva a possibilidade de envio de mensagens para o eleitorado. “O ponto positivo da lei está na possibilidade do disparo em massa da propaganda eleitoral. E de fato não faz sentido tal vedação.”

Para Waldir Franco Felix Junior, advogado especialista em Direito Eleitoral e Direito Constitucional, o projeto muda poucos pontos. “Estão chamando de minirreforma, mas geralmente as reformas são mais abrangentes. Essa é uma mudança pontual, é chover no molhado. Muita coisa já é aplicável.”

“Um dos efeitos apontados é o aumento do risco de impunidade, já que as sanções por falhas contábeis ficam menos severas e o julgamento das contas tende a se tornar mais brando”, alertou Flávio Arns (PSB) | Foto: Pedro França/Agência Senado

A limitação da multa a R$ 30 mil, segundo Felix Junior, deverá atingir somente diretórios nacionais ou diretórios estaduais de grandes estados. “A multa é de 20% do que o partido precisa devolver. Para a multa ser de R$ 30 mil, o partido teria que ter erros de pelo menos R$ 150 mil em suas prestações de contas. Não é rato ter multas acima dos R$ 30 mil, mas somente para diretórios nacionais ou dos quatro ou cinco maiores estados do país.”

O advogado disse ainda que as penhoras de recursos públicos repassados aos partidos já são vetadas e classificou como um “Refis” para as legendas. “Hoje, as parcelas têm que ter um valor mínimo. Isso pode acabar sendo reduzido na prática e as parcelas ficarem menores”, afirmou. “Um financiamento em 180 meses equivale a um financiamento imobiliário. O partido vai ter juros, mas provavelmente o dirigente partidário não vai ser o mesmo depois desse período. E o dirigente vai estar preocupado em resolver o seu problema imediato.”

De acordo com Felix Junior, não há atualmente nenhuma vedação ao disparos de mensagens. “É um projeto que trata mais dos partidos, mas embutiram um jabuti, que é o disparo em massa. Os diretórios poderão ter uma linha de telefone para o envio de mensagens repetidas. Não tem expressamente nenhuma vedação a isso. É possível fazer a distribuição em massa, desde que o autor se identifique como candidato. Se a pessoa não desejar mais receber, tem que ter um mecanismo fácil para cancelar.”