Agência Estado
De Brasília
O projeto de lei que proíbe manifestações de integrantes do Ministério Público, de magistrados e policiais sobre investigações em curso, chamado de ‘‘Lei da Mordaça’’, poderá ser rejeitado no Senado. Já aprovado na Câmara dos Deputados, a proposta encontra resistência entre senadores de todos os partidos. O presidente do Senado, Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), impediu que o tema fosse colocado na pauta da convocação extraordinária e o vice-líder do governo na Casa, Romero Jucá Filho (PSDB-RR), se manifestou contra a idéia.
‘‘O que a Câmara fez foi uma forma de repressão, a proposta aprovada limita o trabalho da própria imprensa’’, disse ontem o senador José Fogaça (PMDB-RS), para quem a proposta só foi aprovada pelos deputados como uma forma de contornar a dificuldade para votar uma nova lei de imprensa extremamente restritiva. ‘‘Está claro que o alvo com este projeto é a imprensa, mas como os parlamentares mais radicais não conseguem aprovar um projeto que atinja os meios de comunicação, optou-se por esta fórmula, de cercear a manifestação de quem informa aos jornalistas’’, afirmou. O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) faz o mesmo diagnóstico. ‘‘Estão instituindo uma espécie de censura, que vai atrapalhar qualquer processo investigatório’’, disse, acrescentando; ‘‘A lei da mordaça visa atingir a imprensa.’’
De acordo com Suplicy, o grupo de pressão contrário ao projeto já começou a se movimentar. ‘‘Estou recebendo em meu gabinete pareceres preparados por membros do Ministério Público contestando a necessidade deste projeto’’, disse o petista.
Com a tramitação paralisada há anos na Câmara dos Deputados, o projeto de lei de imprensa não avança pela falta de consenso entre os deputados sobre como fazer a revisão da atual legislação. Enquanto uma corrente de parlamentares defende o fim de sanções penais e a adoção apenas do pagamento de indenizações por danos morais, há propostas que implicam até mesmo no fechamento de jornais. Enquanto este projeto não avança, a ‘‘Lei da Mordaça’’ teve rápida tramitação entre os deputados, demorando menos de um ano entre a apresentação do projeto e a sua aprovação.
A ‘‘Lei da Mordaça’’ não proíbe formalmente entrevistas de autoridades envolvidas em investigações, mas determina o silêncio sobre qualquer caso cuja divulgação das ações administrativas prejudiquem ‘‘a imagem pública e a intimidade’’ das pessoas investigadas. ‘‘Isto é tão amplo que equivale a proibir a divulgação’’, protestou Fogaça.

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