Brasília - Relator do projeto que muda a distribuição do FPE (Fundo de Participação dos Estados), o senador Walter Pinheiro (PT-BA) vai propor estender até 2017 o prazo para que o Congresso aprove uma nova lei sobre a questão. O aumento do prazo, que no projeto inicial terminaria em 2015, é uma tentativa de viabilizar a aprovação do texto, cuja votação está marcada para terça-feira. Mesmo com a flexibilização do prazo, ainda não há acordo entre os senadores. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), mantém a disposição de votar o projeto na semana que vem. O impasse já se arrasta há mais de dois anos.
Pinheiro decidiu flexibilizar o prazo depois de ouvir o coordenador do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), Claudio Trinchão. Em depoimento no Senado, Trinchão disse que há resistências dos secretários de Fazenda dos Estados à proposta do petista. Ele também sugeriu que o prazo fosse estendido em até 10 anos. ''Talvez dentro de cinco a dez anos, estaremos vivendo uma nova realidade nas economias dos Estados mais pobres. A alternativa seria elevar os critérios de transição para até dez anos, deixando em aberto o novo modelo distributivo'', afirmou Trinchão.
O relator aceitou fixar o prazo em 2017, o que concede aos Estados e ao Congresso quase cinco anos para negociar um novo formato de distribuição dos recursos. O texto de Pinheiro mantém os atuais valores do fundo repassados para cada Estado até 2015.
O restante do montante do FPE, se houver aumento na arrecadação, seria distribuído de acordo com dois critérios fixados pelo relator: a renda per capita familiar do Estado somada ao inverso do tamanho da população.
As duas regras são consideradas como ''limitadoras'' para impedir que Estados como São Paulo, que tem 21,6% da população nacional, receba a maior fatia do bolo de recursos.
O projeto não é consensual entre os senadores porque deixa de beneficiar os Estados que, atualmente, recebem a maior fatia do ''bolo'' - como Bahia, Maranhão e Ceará. Também desagrada Estados que têm pequena população, como Acre e Roraima.
''Acredito nessa proposta que trouxe o Confaz de aumentar um pouquinho o prazo nos garanta tempo maior. O prazo (de 2015) foi colocado porque eu não posso impor a um Estado receber menos nesse período de uma parcela que ele já contava, porque foi com esse montante que o governador fez o Plano Plurianual dele até 2015'', afirmou o relator.
Os senadores pressionam o petista por novas mudanças no texto, mas Pinheiro vem sendo resistente porque as sugestões atendem a interesses específicos de cada Estado ou região. Enquanto representantes do Sudeste querem ampliar a importância do tamanho da população estadual como critério para receber parte dos recursos do fundo, os do Norte e do Nordeste querem priorizar critérios sociais. Até terça-feira, dia da votação, o relator vai buscar um acordo.

Impasse
Em janeiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou o prazo de cinco meses para o Congresso aprovar novas regras de distribuição dos recursos do FPE - que termina no dia 21 de junho. O problema começou há dois anos, quando o Supremo considerou as atuais regras de rateio do dinheiro desatualizadas e ilegais, dando até o fim de 2012 para que o Congresso aprovasse uma nova maneira de partilha. O Legislativo não cumpriu o prazo e encerrou o ano passado sem aprovar nenhuma proposta - o que deixaria os Estados sem receber o dinheiro do fundo. A pedido de quatro governadores (BA, MG, PE e MA) o ministro do STF Ricardo Lewandowski permitiu que os recursos continuassem sendo pagos até o fim de maio.
No total, há 21 projetos em tramitação no Congresso com mudanças na distribuição dos recursos do FPE, 13 na Câmara e 8 do Senado. Nenhum dos projetos tem apoio da maioria dos parlamentares, que disputam maior fatia dos cerca de R$ 74 bilhões do fundo para seus Estados.
Os repasses representam ao menos 40% das receitas de oito unidades da federação. Pelos critérios atuais, Norte, Nordeste e do Centro-Oeste ficam com 85% do dinheiro do fundo. Os outros 15% são repassados às demais unidades federativas, que reivindicam agora maior fatia.

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