Senado vota hoje regime único para os militares
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terça-feira, 13 de janeiro de 1998
Agência Estado Brasília 
O Senado vota hoje o primeiro turno da proposta de emenda constitucional que desvincula o regime jurídico das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica ) dos servidores civis. Assim que a emenda for promulgada, o governo poderá dar aumento salarial para os militares sem ser obrigado a fazer o mesmo com os outros funcionários.
Atualmente, os vencimentos de todos os servidores são vinculados. O relator da proposta de emenda constitucional, senador Romeu Tuma (PFL-SP), afirmou que o projeto aperfeiçoa a Constituição porque torna mais claras as atribuições dadas aos militares das forças federais.
Entre os pontos destacados para diferenciar o militar do servidor civil, estes foram os principais: ética profissional rigorosa, que inibe qualquer tipo de reivindicação; observância irrestrita do cumprimento do dever, com o compromisso do sacrifício da própria vida; dedicação exclusiva ao serviço, independentemente de horários, sem qualquer remuneração adicional; disponibilidade permanente durante no mínimo 30 anos; afastamento da família por longos períodos; proibição de sindicalização e greve, e impedimento do exercício de outra atividade profissional.


