O presidente do Senado, Antônio Carlos Magalhães, pretende submeter amanhã ao plenário a proposta de retirar a garantia de aposentadoria integral para juízes, do texto da reforma administrativa, originário da Câmara. Esse privilégio dos magistrados já foi retirado na proposta de reforma da Previdência, aprovada pelo Senado.
A consulta a ACM sobre a contradição entre os dois textos foi apresentada pelo relator da emenda, senador Romero Jucá (PFL-RR). O regimento interno do Senado autoriza Antônio Carlos a suprimir da reforma administrativa o inciso que trata da aposentadoria integral para os magistrados, mas ele preferiu ouvir o plenário.
No final do ano passado, os senadores negaram aos juízes o direito de manter, depois de aposentados, os mesmos salários da ativa. Se o texto da emenda constitucional da reforma administrativa for aprovado como está, haverá choque de artigos na Constituição, já que a tendência da Câmara, que examina a reforma da Previdência, é manter o texto do Senado.
O fim dos benefícios dos magistrados, também na reforma administrativa, deverá ser tranquila no Senado, porque neste caso as oposições apóiam o governo. Os senadores que fazem lobby para os juízes, como Bernardo Cabral (PFL-AM) e José Ignácio Ferreira (PSDB-ES), deverão ter pouquíssimos votos.
Antônio Carlos pretende reunir hoje os líderes dos partidos no Senado para estudar fórmulas de examinar, ainda nesta temporada, mais dois projetos incluídos, na última hora, na pauta da convocação. Um é do senador José Serra (PSDB-SP), que retira o artigo 192 da Constituição, e determina que leis complementares vão regulamentar o sistema financeiro; o segundo é do senador Pedro Simon (PMDB-RS), e determina que, na eleição de outubro, o eleitor vai decidir se quer ou não uma revisão constitucional no ano que vem.
CâmaraCom dificuldades para fazer avançar a reforma da Previdência na Câmara, os governistas tentam terça-feira reunir pela primeira vez a Comissão Especial criada para analisar o projeto de reforma. Cabe à Comissão dar parecer sobre as emendas que os deputados apresentarão ao projeto, já aprovado no Senado, e preparar um substitutivo para ser votado pelo plenário.
Também na terça-feira, o governo poderá enfrentar a votação, na Câmara, de projeto de lei complementar, de autoria do deputado Miguel Rosseto (PT-RS), que modifica a Lei Kandir, criada para isentar as exportações do pagamento de ICMS. A proposta pretende acabar com as perdas reclamadas pelos Estados, que se dizem prejudicados com o mecanismo de seguro-receita, responsável pela compensação dos cofres estaduais pela perda do ICMS.

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