Senado volta a discutir projeto sobre abuso de poder

Reação ao vazamento das mensagens entre o ex-juiz e atual ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro e o procurador da República Deltan Dallagnol, o Senado resgatou um projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados para criminalizar o chamado abuso de autoridade por parte de magistrados e membros do Ministério Público, que voltou a tramitar na Casa. O texto é parte dos itens propostos no projeto, conhecido como “As Dez Medidas de Combate à Corrupção”, apresentadas pelo Ministério Público Federal e apoiadas por mais de 2 milhões de assinaturas de cidadãos.

O líder do DEM no Senado, Rodrigo Pacheco (MG), protocolou seu parecer em relação à proposta nessa quarta-feira (12), e o projeto entrou na pauta do dia da reunião da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). A decisão da presidente da comissão, a senadora Simone Tebet (MDB-MS), gerou protestos de alguns parlamentares. Major Olímpio (PSL-SP), Esperidião Amin (PP-SC), Eduardo Girão (PODE-CE) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE) disseram que não foram consultados sobre a inclusão da proposta e pediram o adiamento da discussão. A votação do projeto está prevista para terça-feira (18), na véspera da ida de Moro à mesma CCJ para esclarecer a troca de mensagens.

A proposta que havia sido encaminhada pela Câmara recebeu tratamento às pressas pelo relator. O texto sofreu alterações, entre elas a que proíbe a criminalização da interpretação de juízes e exige presença de dolo específico, ou seja, é preciso que haja vontade de se praticar o abuso de autoridade. “Essas duas ressalvas dão muita garantia àqueles que exercem a magistratura e a sua função no Ministério Público de maneira correta”, afirmou Pacheco, que negou que a aceleração na tramitação tenha sido motivada pela crise envolvendo Moro, mas admitiu que a proposta servirá para casos semelhantes. “É uma disciplina em relação a casos parecidos”, afirmou o relator, que rejeitou emenda do senador Lasier Martins (PODE-RS) que pedia a exclusão da responsabilização dos agentes públicos por crime de abuso de autoridade.

Entre o bloco de senadores que apoiam a Lava Jato, a discussão deve ser mais ampla. “A discussão não pode ser parte de uma conspiração contra a operação. Quando se discute o abuso de autoridade não deve ser limitar a ação de investigadores e julgadores. Podemos discutir uma legislação moderna sobre abuso de autoridade, mas é preciso ser no contexto do debate das Medidas de Combate à Corrupção. Elas eram 10 e não foram aprovadas. Depois o Ministério Público sugeriu 70 medidas, e é neste âmbito que aceitamos discutir”, opinou o senador Alvaro Dias (PODE- PR) à FOLHA.

MUDANÇAS

O projeto, conhecido como “As Dez Medidas de Combate à Corrupção”, estabelece a tipificação do crime eleitoral de caixa dois, a criminalização do eleitor pela venda do voto, a obrigação de mecanismos de auditoria nos partidos políticos, o aumento das penas para crimes como corrupção passiva e corrupção ativa e a transparência dos processos. Na Câmara, o projeto tramitou e foi aprovado pelos deputados, porém com muitas alterações. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux chegou a determinar que a Câmara refizesse a análise da proposta por ter alterado um projeto de iniciativa popular. Foram retiradas seis das dez medidas do texto original e incluído artigo que prevê a punição de juízes e procuradores que cometam abuso de autoridade. Entre os motivos listados está a atuação com motivação político-partidária. No caso dos magistrados, também constituirão crimes de responsabilidade proferir julgamento quando, por lei, deva se considerar impedido; e expressar por meios de comunicação opinião sobre processo em julgamento. A pena será de reclusão de seis meses a dois anos e multa. (Com Agências).