Curitiba - O presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB/RN), entrou ontem com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a União, questionando o fato do Executivo ainda não ter acabado com a multa mensal de R$ 12 milhões aplicada contra o governo de Rondônia, apesar da maioria dos senadores ter aprovado o fim da cobrança em 18 de dezembro. A postura do senador foi comemorada ontem pelo governo do Paraná, já que a União também não cumpriu com a decisão do Senado que elimina a multa de R$ 5 milhões aplicada contra o Estado mensalmente.
A resolução 34/2007 aprovada na Casa suspende o pagamento da dívida mensal do Banco do Estado de Rondônia (Beron) com a União. A Secretaria do Tesouro Nacional (STN), entretanto, manteve a cobrança. Anteontem, a STN também cobrou a multa do Paraná, mesmo com a resolução 36/2007 aprovada pelo Senado no último 19 de dezembro.
A assessoria de imprensa de Garibaldi afirmou que o senador de Rondônia Expedito Júnior (PR) foi quem avisou sobre o não cumprimento da resolução. A assessoria não confirmou se tal medida será adotada também no caso do Paraná. A assessoria especial do presidente da República informou que somente a Advocacia-Geral da União (AGU) poderia comentar o assunto. Na AGU, ninguém atendeu o telefone no final da tarde de ontem.
A STN informou ao governo do Paraná que ainda aguarda um parecer sobre a resolução da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Até o final da tarde de ontem, no entanto, a PGFN ainda não havia recebido o pedido da STN para emitir um parecer sobre o caso. A procuradora-geral do Paraná, Jozélia Nogueira, disse que o parecer deveria ser desnecessário. Ela acredita, no entanto, que a postura do presidente do Senado pode fazer diferença nas negociações agora. ''Vamos pleitear para que a mesma decisão seja aplicada para o Paraná, pois as decisões do Supremo têm efeito vinculante. Se for preciso, apresentaremos reclamação ao STF imediatamente após o julgamento liminar do mandado de segurança.''
A multa é uma punição pelo não-pagamento dos ''títulos podres'' (sem valor de mercado) adquiridos pelo Paraná na época da privatização do Banestado, comprado pelo Itaú há sete anos.

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