Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado vota hoje emenda constitucional que tenta tornar sem efeito a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que vinculou as coligações partidárias estaduais à nacional. Feita às pressas por uma comissão de quatro senadores, diz a emenda que caberá aos partidos políticos decidir os critérios de escolha e o regime de suas coligações em nível nacional, estadual ou municipal.
A reação do Senado à decisão do TSE foi imediata e objetiva, mas trata-se de atitude extrema e de resultado duvidoso. O artigo 16 da Constituição diz que a lei que alterar o processo eleitoral terá de ser aprovada pelo menos um ano antes da eleição.
O senadores, que até o início da noite tinham conseguido 54 assinaturas para a emenda constitucional, acreditam que não terão de obedecer os prazos porque a Constituição fala de lei. Portanto, as emendas à própria Constituição estariam resguardadas da obediência ao artigo 16. É assunto que terminará por ser resolvido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), acreditam os próprios senadores.
A emenda é encabeçada pelo presidente da CCJ, Bernardo Cabral (PFL-AM). Foi montada pelos senadores Francelino Pereira (PFL-MG), Jefferson Péres (PDT-AM), José Eduardo Dutra (PT-SE) e José Fogaça (PPS-RS). Pelo que se pode perceber da atitude dos senadores, a proposta terá tramitação recorde. Eles lembram que o projeto que reduziu a imunidade parlamentar ao voto, palavra e opinião dos parlamentares não cumpriu nenhum prazo regimental.
Na Câmara dos Deputados a reação foi bem mais amena. O presidente da Casa, deputado Aécio Neves (PSDB-MG), disse que a decisão do TSE deveria ser analisada com muito cuidado. Ele pediu cautela a todos os que diziam impropérios contra a decisão do tribunal eleitoral e garantiu que, de sua parte, não deixará que o assunto se transforme em crise. ‘‘Não vou permitir que isso se transforme numa crise institucional’’, disse aos que o procuraram para sugerir que apresentasse ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a decisão do TSE.
Aécio chegou até a elogiar o tribunal. ‘‘Do ponto de vista institucional e da consolidação do quadro partidário, ela (a decisão), na minha visão, representa enorme avanço’’.
O deputado Virgílio Guimarães (PT-MG) surpreendeu o ex-líder petista Walter Pinheiro (BA), ao elogiar os ministros do TSE que, por 5 a 2, decidiram vincular as coligações. ‘‘A decisão tinha que ser tomada de surpresa; do contrário, o Congresso a revogaria.’’ Depois, ele afirmou que a mudança na legislação foi boa para o candidato petista à Presidência, Luiz Inácio Lula da Silva. ‘‘O Lula estava caindo nas pesquisas e, daqui a um ou dois meses, não estaria mais em primeiro lugar’’, disse Guimarães.

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