O governo tem uma estratégia para dar andamento, na próxima semana, à votação das 11 Medidas Provisórias pendentes que tratam de questões da administração pública e, por isso, impedem a promulgação da reforma administrativa. Para imobilizar a oposição, os líderes governistas vão pedir prioridade de votação das MPs que tratam da criação de gratificações de servidores públicos e estruturação de carreiras. ‘‘Vai ter de ser no voto’’, previu o vice-líder do governo, deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP), ciente de que não há acordo com a oposição para aprovar as MPs.
O presidente do Congresso, senador Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), marcou sessão na próxima terça-feira, às 19h, para votar as MPs. O senador ainda não pôs em pauta a votação da redação final da reforma administrativa porque aguarda a votação das 11 medidas provisórias. Não há prazo previsto nos regimentos das duas casas para promulgar uma emenda constitucional, mas se a reforma administrativa for promulgada antes da votação dessas MPs, elas não poderão mais ser reeditadas quando se extinguir o prazo de vigência de 30 dias.
A emenda constitucional nº 7 prevê que as alterações na Constituição a partir de 1995 - é o caso da reforma administrativa - não serão passíveis de regulamentação por MP. Há situações que o governo não saberia como resolver se a reforma for promulgada e a MP não for votada. Uma das medidas que chama a atenção é a MP 1.642, editada no início do governo de Fernando Henrique Cardoso e reeditada por 42 vezes. Ela dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.
Na prática, a MP extinguiu o Ministério do Bem-Estar Social e criou a Secretaria Nacional do Bem-Estar, vinculada ao Ministério da Previdência; extinguiu o Ministério da Integração Regional e criou a Secretaria de Políticas Regionais em seu lugar; e transferiu para o Ministério do Planejamento a Secretaria de Planejamento e Informática. Na hipótese de esta MP perder a validade, o Congresso poderia baixar decreto convalidando os efeitos jurídicos da medida desde sua primeira edição até a última. Mas, daí em diante, haveria um vácuo, ou seja, teoricamente esses órgãos criados não estariam mais existindo.
Há medidas para regulamentação do Programa Nacional de Desestatização, da privatização do setor elétrico, parcelamento de dívidas de Estados e municípios com o INSS, criação de organizações sociais e administração e venda de imóveis do patrimônio da União. Os líderes aliados vêm realizando esforço concentrado desde fevereiro para votar essas medidas. A oposição tem criado problemas para o governo em todas as votações. Por isso, a estratégia agora é começar a votação pelas quatro MPs que tratam diretamente do interesse de servidores públicos.

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