Agência Estado

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EternoÉlcio Álvares, Beni Veras e Ramez Tebet: aprovação do CPMF permanente agradou o governoCom apenas um voto contrário e uma abstenção, os senadores transformaram ontem, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) em imposto permanente. A emenda que perpetua o imposto sobre cheques foi incluída na reforma previdenciária, com o objetivo de que a arrecadação - estimada inicialmente em R$ 6 bilhões anuais - seja usada exclusivamente para financiar a seguridade social. A proposta tem de ser aprovada ainda em dois turnos no plenário do Senado e depois avalizada pelos deputados, também em duas votações.
‘‘Se queremos seguridade social neste País, temos de pagar, mas quem vai pagar fundamentalmente é quem tem altas transações financeiras’’, explicou o senador Roberto Freire (PPS-PE), ao defender a proposta de sua autoria. O governo já articulava prorrogar por mais um ano a vigência da CPMF, que pode ser cobrada até dezembro, e trabalhou discretamente em favor da emenda de Freire.O apoio à transformação da CPMF em contribuição permanente foi discutida no Palácio do Planalto, que deu o aval ao líder do governo, Élcio Álvares (PFL-ES) para defendê-la na reforma da Previdência. ‘‘Era uma emenda bastante agradável ao governo’’, disse o líder, ao final da votação na CCJ.
A emenda de Roberto Freire limita o uso dos recursos arrecadados com a contribuição sobre movimento dos bancos para financiar a seguridade social _ saúde, previdência e assistência social. Segundo o senador, com a inclusão da proposta na Constituição, nestes termos, o dinheiro irá precisamente para uma área necessitada e o governo não terá a chance de desviar sua destinação para outros setores. A próxima batalha, acrescentou Freire, será aumentar para o teto de 10 salários mínimos a isenção para cobrança da CPMF. Hoje, a isenção é restrita a quem ganha até três salários mínimos.
Na votação dos destaques à reforma previdenciária, os senadores decidiram suprimir do texto do relator Beni Veras (PSDB-CE) o artigo que revogava todas as leis referentes à regulamentação de aposentadorias especiais, como as de jornalistas, aeronautas, juízes classistas. O substitutivo de Beni acaba com as aposentadorias especiais e mantém apenas as de professores do ensino fundamental e médio e de trabalhadores expostos à periculosidade e insalubridade. Depois de concordarem que a revogação das leis poderia criar vácuos até que a nova lei complementar defina as aposentadorias especiais, os senadores decidiram adiar a discussão para o plenário do Senado.

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