Arquivo FolhaSigiloJaime Lerner: o acordo para a vinda da Renault chegou à sofisticação de ser tornado secretoOs senadores começam a examinar a partir do dia 12 a emenda constitucional, já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, que transfere para o Senado a responsabilidade de administrar a guerra fiscal entre os Estados, hoje quase inteiramente voltada para a concessão de incentivos a montadoras de automóveis. A tarefa é hoje do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), mas o envolvimento de quase toda a Federação na disputa pelas fábricas acabou gerando um pacto da ilegalidade entre os secretários de Fazenda e ninguém denuncia a iniciativa de ninguém.
A emenda constitucional é do senador Waldeck Ornelas (PFL-BA). Ela dá ao Senado o direito de fixar as alíquotas de renúncia fiscal para a atração de indústrias e, em caso de conflito, de resolver a pendência. Ornelas disse que toda a Federação passa por uma crise fiscal e, na tentativa de atrair novas fontes de receita, os Estados travam uma disputa sem precedentes. ‘‘Alguém tem de arbitrar a questão’’, disse ele. ‘‘O Senado é o órgão legítimo para isto, porque tem três representantes de cada Estado.
Por enquanto, a intenção de Ornelas é apenas a de tirar do Confaz a responsabilidade pela solução dos conflitos entre os Estados. A emenda constitucional diz somente que caberá ao Senado fazer um projeto de resolução fixando as normas gerais para a política de incentivos dos Estados. ‘‘No projeto de resolução, todos os senadores vão fazer as suas sugestões’’, afirmou o autor da proposta de emenda constitucional. O projeto de resolução exige a aprovação de metade mais um dos senadores.
Waldeck Ornelas já tem algumas idéias para as normas que vão reger a renúncia fiscal dos Estados. Ele acha que os mais pobres poderão oferecer condições melhores que os mais ricos. E, mesmo para os mais ricos, deverão ser dadas condições para que as áreas mais pobres ofereçam tarifas mais reduzidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). ‘‘Minas Gerais, por exemplo, tem uma região extremamente pobre, que é o Vale do Jequitinhonha; São Paulo tem o Pontal do Paranapanema’’.
Para o senador Waldeck Ornelas, chegou a hora de o Senado se preocupar com a situação dos Estados e com as crises que a guerra fiscal poderá trazer a cada um deles. Com base em estudos do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea), do Ministério do Planejamento, ele concluiu que existem Estados oferecendo até 100% de renúncia no ICMS. ‘‘Há uma espécie de febre entre os governadores e um, para dar mais que o outro, passa a não cobrar nada’’. Segundo Ornelas, o Confaz não tem mais condição de dar uma solução para a crise entre os Estados. ‘‘Horizontalmente não se resolveu; então, vamos para soluções verticais, via Senado’’.
A proposta de emenda da guerra fiscal começará a tramitar juntamente com a da reforma da Previdência. As duas são polêmicas. A diferença é que a dos incentivos fiscais deverá ficar sob o olhar de 27 governadores de Estados e do Distrito Federal, e número semelhante de secretários de Fazenda, enquanto a da Previdência sofre ataques de milhares de servidores públicos. A aprovação da proposta de Ornelas na Comissão de Constituição e Justiça foi tranquila: deu-se por unanimidade; a proposta de reforma da Previdência causou muitas discussões.
O Ipea está fazendo um estudo para mostrar que a guerra fiscal entre os Estados, atrás de montadoras de automóveis, poderá significar o agravamento da crise fiscal em pouco tempo. ‘‘Qual é o impacto futuro sobre os Estados das negociações com as montadoras, qual a relação de custo e benefício?’ indagou o presidente do instituto, Fernando Rezende. Ele disse que no Paraná o acordo entre o governador Jaime Lerner (PDT) e a francesa Renault chegou à sofisticação de ser tornado secreto.
Rezende lembrou que não se repete, atualmente, o que ocorreu nos anos 60 e 70, em São Paulo: a chegada das montadoras trouxe, consigo, um cinturão de outras indústrias, como a de autopeças. ‘‘A economia hoje é globalizada e uma fábrica nova não significa a abertura de novos negócios no ramo das peças ou dos pneus’’, destacou o presidente do Ipea. Com um agravante social: a grande indústria costuma provoca migrações.
Com isto, reduz-se a segurança pública, complicam-se os meios de transportes, abarrotam-se as escolas e os centros de saúde, aumentam os problemas ambientais e, fatalmente, cai o nível de vida - enumerou o Ipea. O instituto tem dados de uma pesquisa, feita entre os moradores de Curitiba, que mostra a preocupação dos habitantes com o crescimento desordenado da cidade, provocado pelas montadoras. Com o inchaço populacional, Curitiba corre o risco, segundo os estudos do Ipea, de perder o lugar de melhor cidade para se viver.

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