O governo obteve ontem mais uma vitória no Congresso, com a aprovação no Senado do projeto de lei que prorroga por 11 meses a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), o chamado ‘‘imposto do cheque’’.
A votação foi simbólica e o projeto foi encaminhado à sanção do presidente Fernando Henrique Cardoso. A vigência começa em 23 de fevereiro, quando se encerra o prazo de 13 meses da primeira cobrança da contribuição. A CPMF corresponde a 0,2% de cada operação financeira realizada no País.
Senadores aliados do Palácio do Planalto e os da oposição concordaram em um ponto no debate sobre a aplicação dos recursos da CPMF. Segundo eles, a contribuição não aumentou os recursos destinado à saúde porque o governo deixou de repassar dinheiro do Tesouro para o setor. ‘‘O governo errou ao substituir a fonte de recursos pela CPMF’’, afirmou o senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE). Para o líder do PMDB, Jáder Barbalho (PA), os recursos que inicialmente deveriam ter ido para saúde foram substituídos pela arrecadação da contribuição. De acordo com a Secretaria da Receita Federal, de janeiro a outubro, o governo arrecadou R$ 5,6 bilhões com a CPMF.
Barbalho pediu apoio à bancada para aprovar emenda do líder do bloco da oposição, José Eduardo Dutra (PT-SE), que obrigava o Executivo a aplicar toda a arrecadação da contribuição na saúde, além de recursos do Orçamento no valor mínimo de R$ 14,7 bilhões, correspondente ao repasse de 1996. A emenda foi rejeitada por 20 votos contra 29, graças ao empenho do líder do Governo, Élcio Alvares (PFL-ES). Ele foi a cada um dos colegas dizer que o retorno do projeto à Câmara, se recebesse a emenda de Dutra, prejudicaria o setor de saúde.
O senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), autor da emenda constitucional que instituiu a CPMF a pedido do ex-ministro da Saúde, Adib Jatene, se opôs à prorrogação. Segundo ele, a iniciativa tinha ‘‘caráter salvador’’ para a saúde, mas as expectativas não foram atendidas, e prorrogar a medida ‘‘seria um ato contra a população brasileira’’. O senador Roberto Freire (PPS-PE) lembrou que foi derrotado na votação da reforma da Previdência quando quis tornar a contribuição permanente. Ele antecipou que iria se abster na votação porque o setor de saúde ‘‘não precisa de medidas emergenciais, e sim de medidas sérias para acabar com vários de seus descalabros’’.

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