Agência Estado
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Governo é derrotadoBeni Veras: relator teve que fazer várias mudanças para que o texto fosse aprovadoO Senado aprovou ontem o substitutivo da reforma da Previdência, em primeiro turno, sem atender às expectativas do governo que esperava acabar com todos os privilégios concedidos a servidores públicos e ajustar a idade de aposentadoria à adotada por países do Mercosul.
Os servidores e pensionistas inativos continuarão tendo direito a usufruir de vantagens, inclusive as decorrentes de reclassificação de cargos, concedidas aos servidores em atividade. A idade mínima para aposentadoria passa a ser de 60 anos para homem e de 55 para mulher. Atualmente, na Argentina, a idade mínima é de 63 anos para os homens e de 59 anos para as mulheres, mas a partir do ano 2001 a idade mínima será de 65 anos para os homens e 60 anos para as mulheres. No Uruguai, a idade mínima para aposentadoria é de 60 anos para homens e mulheres.
O substitutivo do relator Beni Veras (PSDB-CE) foi aprovado por 59 senadores e rejeitado por 12 deles. Não houve comemoração entre os governistas. O plenário permaneceu em silêncio quando o presidente do Senado, Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), leu o resultado do placar. O texto aprovado reflete mais a vontade do lobby dos servidores públicos, apoiada pelos senadores governistas, do que a do relator.
Beni Veras foi obrigado a rever seu relatório inúmeras vezes para obter o apoio dos colegas. Para o relator, não se trata da ‘‘reforma ideal, mas da que foi possível’’. O líder do bloco da oposição, senador José Eduardo Dutra (PT-SE), afirmou da tribuna que o Senado se ocupou em discutir exclusivamente o regime de previdência dos servidores públicos, esquecendo-se de que eles são minoria perto dos 17 milhões de pessoas que contribuem para o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Existem 872,9 mil inativos na União e 2 milhões nos Estados e municípios.
A votação de ontem limitou-se ao texto padrão da reforma, ou seja, ao substitutivo do relator à proposta aprovada na Câmara. Hoje, a partir das 10 horas, serão votados os 50 destaques apresentados pelos senadores. A finalidade dos destaques é a de modificar o substitutivo. Quando é apresentado um destaque a um artigo este é votado em separado.
Uma dessas propostas de mudança, do senador José Ignácio Ferreira (PSDB-ES), vai aumentar a desigualdade da Previdência, ao conceder regalias aos magistrados, membros do Ministério Público e dos tribunais de conta. Se a mudança for aprovada, eles passarão a ter normas próprias, diferentes das que serão obrigatórias para os demais servidores públicos. A garantia será dada pela aprovação da expressão ‘‘no que couber’’, apoiada pela maioria dos senadores governistas. Quer dizer que, futuramente, os magistrados poderão definir o que lhe cabe ou não seguir nas normas do funcionalismo público.
Outro destaque que será votado hoje, do senador Fernando Bezerra (PMDB-RN), pretende suprimir do substitutivo o artigo que torna definitiva a cobrança da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira, a CPMF. Também será destacado o dispositivo que adia para uma lei complementar a questão do Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC).
A crítica provocada pela manutenção das regalias concedidas aos parlamentares pelo IPC, como a aposentadoria proporcional com apenas 50 anos e oito anos de mandato, levou os senadores a rever o assunto, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Os líderes decidiram votar o projeto de lei aprovado pelos deputados no ano passado que substitui o instituto pelo Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC).
A futura previdência complementar dos parlamentares será facultativa, e não obrigatória, como hoje, mantida pela Câmara e Senado e pelo beneficiado. Já o IPC é mantido pela cobrança mensal de R$ 800,00 do deputado e senador, mas a União repassa R$ 1,6 mil para o instituto, o dobro desse valor, sem ter direito de opinar sobre a sua gestão.

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