Agência Estado
De Brasília
A administração pública municipal está prestes a dispor de um recurso para limitar os gastos das Câmaras dos Vereadores. Foi aprovada ontem no Senado, em primeiro turno, por 70 votos a favor, 4 contrários e 2 abstenções, a proposta de emenda constitucional que obriga as Câmaras a adequar seus gastos, incluindo os subsídios dos vereadores, a limites da receita – tributos e transferências constitucionais – fixados com base à população do município.
O presidente de Câmara que desobedecer à determinação será enquadrado em crime de responsabilidade. Incorrerá no mesmo crime o prefeito que efetuar repasse superior ao que determina a lei ou que não enviá-lo até o dia 20 de cada mês. A votação em segundo e último turno está marcada para o próximo dia 27. As Câmaras Municipais que ultrapassem nos gastos terão que se ajustar à lei até o dia 1º de janeiro do ano que vem.
O relator da matéria, senador Jefferson Péres (PDT-AM), lembrou ter advertido seus colegas sobre imperfeições da proposta, como a de igualar um município cuja população vive do extrativismo com outro industrial. Ainda assim, segundo ele, é melhor aprová-la do que manter a atual situação.
De autoria do ex-senador e atual governador de Santa Catarina, Esperidião Amin (PPB), a proposta da emenda já foi examinada pelos deputados. Voltou ao exame dos senadores porque foi alterada e agora depende apenas de mais uma votação para ser promulgada. Para mostrar o descompasso do que é aplicado nas Câmaras de Vereadores e outros programas de interesse da comunidade, o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) informou que os vereadores de São Paulo poderão gastar este ano mais de duas vezes o total de recursos destinados ao programa de renda mínima no município, ainda não regulamentado, que deverá beneficiar cerca de 200 mil família.
A Câmara receberá R$ 180 milhões, enquanto que os gastos com o programa estão limitados a R$ 74 milhões. Suplicy disse não entender o porquê do aumento das despesas em São Paulo: segundo ele, eram de 1% do orçamento do município, em 1989 e 1990, quando ele a presidiu, e hoje chegam a 2,4% do orçamento de R$ 7 bilhões. O senador Paulo Hartung (PPB-ES) disse esperar as Câmaras que estiverem gastando menos do que os valores definidos pela emenda não elevem seus gastos. É o caso das Câmaras de Vitória, hoje com gastos de 3% da receita, e de São Paulo, que passam a ter o limite fixado em 5%.
De acordo com a emenda, os limites com gastos das Câmaras e os subsídios dos vereadores passam a ser os seguintes: População até 100 mil – gasto pela câmara até 8% da receita. De 100 mil e 1 habitantes a 300 mil – gasto de até 7% da receita. De 300 mil e 1 habitantes a 500 mil – gasto de até 6% da receita. Acima de 500 mil e 1 habitantes – gasto de até 5% da receita.
No caso de população de até 10 mil habitantes – subsídio máximo dos vereadores corresponderá a 20% do subsídio dos deputados estaduais. População de 10 mil e um habitantes a 50 mil – subsídio máximo será de 30% do subsídio dos deputados estaduais. População de 50 mil e 1 a 100 mil habitantes – subsídio máximo corresponderá a 40% do subsídio dos deputados estaduais. População de 100 mil e 1 habitantes a 300 mil – subsídio corresponderá a 50% do que recebem os deputados estaduais. População de 300 mil e 1 habitantes a 500 mil – subsídio corresponderá a 60% do subsídio dos deputados estaduais. População acima de 500 mil habitantes – subsídio máximo dos vereadores corresponderá a 75% do subsídio dos deputados estaduais.

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