A comissão da reforma política do Senado aprovou ontem, por unanimidade, proposta de emenda constitucional que altera os procedimentos relacionados aos pedidos do Supremo Tribunal Federal (STF) para julgar deputados e senadores. Se no prazo de 60 dias, a contar do recebimento do pedido de licença, excluídos os recessos, Câmara e Senado não derem resposta ao Supremo, a solicitação será incluída automaticamente na pauta do plenário e estará automaticamente concedida, se não for votada no prazo de dez sessões ordinárias.
Hoje não existe prazo para o Congresso decidir se suspende ou não a imunidade parlamentar de deputados e senadores envolvidos em denúncia criminal. O STF, fórum onde tramitam as ações contra parlamentares federais, costuma esperar muito tempo para ouvir, na maioria das vezes, uma resposta negativa da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e Senado. Mantida a imunidade parlamentar, a Justiça não tem como julgar os políticos: os processos ficam engavetados até a eventual perda do mandato.
De acordo com o relator da emenda, senador Sérgio Machado (PSDB-CE), a proposta traz outra novidade: se a denúncia for por crime inafiançável, como tráfico de drogas, estupro e extorsão mediante sequestro, o STF não terá de pedir licença ao Congresso. Hoje deputados e senadores só podem ser julgados sem a autorização do Legislativo se houver flagrante de sua participação em crime inafiançável.
Há vários exemplos da lentidão no exame dos pedidos de licença. O pedido de suspensão da imunidade para julgar o ex-governador e hoje senador Ronaldo Cunha Lima (PMDB-PB) - que há três anos atirou em seu adversário Tarcísio Burity, ferindo-o gravemente -, está parado há mais de dois anos na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Como Cunha Lima era governador na época do crime, o pedido de licença foi encaminhado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), fórum privilegiado para governadores.
Também está na CCJ um pedido para julgar o senador Ronaldo Aragão (PMDB-RO), falecido há dois anos. Há ainda outros 18 pedidos aguardando parecer, dois dos quais contra o presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), provocados por discussão política no seu Estado. Na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, 34 pedidos de licença esperam ser apreciados. Dois deles contra deputados licenciados: o atual ministro dos Transportes, Eliseu Padilha, e o secretário de Indústria e Comércio do Rio de Janeiro, Márcio Fortes.
A decisão da comissão da reforma política é apenas o primeiro passo na tramitação da matéria, que terá de ser submetida à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de seguir para o plenário do Senado, onde terá de ser aprovada em dois turnos de votação, com quórum de 3/5. Depois, terá de passar pelo mesmo processo na Câmara dos Deputados. O presidente da comissão, senador Humberto Lucena (PMDB-PB), informou que os trabalhos deverão ser encerrados na semana que vem, já no período da convocação extraordinária do Congresso.

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