A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado decidiu criar uma subcomissão que se encarregará de encontrar uma alternativa ao projeto de lei do senador Abdias Nascimento (PDT-RJ) que obriga as empresas públicas a reservar uma cota de 20% do quadro de pessoal para homens negros e 20% para mulheres negras.
O artigo 2º do projeto obriga as empresas privadas a adotar medidas de ação compensatória para atingir, no prazo de cinco anos, a participação da mesma porcentagem de homens e mulheres negros em todos os níveis do quadro de empregos e remunerações.
O candidato negro teria preferência sobre o branco na admissão a emprego, caso tivessem idênticas qualificações. O relator Roberto Requião (PMDB-PR) deu parecer favorável à proposta, mas a maior parte dos senadores da CCJ entendeu que a medida é inconstitucional. O senador Pedro Simon (PMDB-RS) lembrou que a Constituição também assegura vários direitos, como trabalho, saúde e salário digno - não respeitados. ‘‘O que o Senado faz contra essas inconstitucionalidades?’’, questionou.
Tramitam no Senado dois outros projetos que garantem cotas especiais para negros, apresentados pela senadora Benedita Silva (PT-RJ). Um deles assegura 40% dos papéis de produções de tevê, cinema e de peças publicitárias a atores negros. O texto está na CCJ para ser discutido. O outro, rejeitado por essa comissão, garante 20% das vagas de universidades públicas para estudantes negros. A proposta aguarda votação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Os senadores Josaphat Marinho (PFL-BA) e Jefferson Péres (PSDB-AM) lembraram, com relação ao projeto de Nascimento, que a Constituição determina que todos são iguais perante a lei. Péres levantou ainda a dificuldade em determinar quem seria ou não considerado negro num País de intensa miscigenação, como é o Brasil. ‘‘Como poderia ser definido, por exemplo, o mulato bisneto de negro que apresenta mais características da raça branca do que da negra?’’, perguntou.

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