Agência Estado
(Não é permitida a reprodução total ou parcial desta foto dentro ou fora do Brasil)Sem mordomiaÉlcio Álvares e Veras: relator diz que governo não irá patrocinar benefícios para juízesA reforma da Previdência Social será votada hoje, em primeiro turno, no plenário do Senado. O texto da emenda constitucional mantém privilégios para inativos do serviço público e não cria, como pretendia o governo, um regime previdenciário único para todos os trabalhadores do País. O texto estabelece idade e tempo de contribuição mínimos para a aposentadoria e respeita o direitos das pessoas que já estão no sistema. Até a hora da votação, o lobby de magistrados, membros do Ministério Público e dos tribunais de contas vai tentar obter tratamento diferenciado na reforma - proposta que divide os senadores.
O líder do governo, senador Élcio Álvares (PFL-ES), disse que o governo ‘‘não vai patrocinar emenda a favor dos juízes’’. Mas o relator da reforma, senador Beni Veras (PSDB-CE), saiu da reunião em que os líderes trataram do assunto, ontem à noite, convencido de que ‘‘a maioria do Senado parece ser a favor do lobby dos magistrados’’. Beni disse que continua sendo contrário à medida. A regalia será autorizada se pelo menos 49 senadores concordarem que essas categorias devem ter o direito de seguir as regras do funcionalismo público apenas ‘‘no que couber’’. O destaque para recuperar a emenda com essa expressão será apresentado em plenário pelo senador José Ignácio Ferreira (PSDB-ES).
O presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), afirmou não concordar com a manutenção de nenhum privilégio. Ele foi procurado duas vezes por entidades participantes do ‘‘lobby dos magistrados’’ mas em nenhuma delas se comprometeu com o pedido de atuar para direcionar o texto da reforma para atendê-los. Se aprovado o destaque do senador José Ignácio, os magistrados poderão escolher quais itens da reforma devem ser aplicados a ele.
Essa proposta conta com o apoio de vários governistas, como o líder do PPB, Epitácio Cafeteira (MA) e até de oposicionistas, como a senadora Júnia Marise (PDT-MG). O principal opositor da iniciativa é o líder do bloco do governo, senador José Eduardo Dutra (PT-SE). Segundo ele, ao se aposentar, os juízes e ministros dos tribunais superiores passam a ser cidadãos comuns, sem direito a vantagens próprias da carreira. ‘‘Se isso passar, o governo perderá a autoridade para propor qualquer tipo de reforma’’, acrescentou o senador Ademir Andrade (PSB-PA).
Pressionado pelas críticas à aposentadoria precoce de políticos, o Senado vai retirar da emenda da reforma da Previdência o artigo que trata do Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC), mas vai resguardar, até 1999, privilégios dos parlamentares. Os líderes dos partidos aliados ao governo desistiram de adiar a decisão sobre o futuro do IPC - que seria alvo, de acordo com o texto da reforma, de uma lei complementar - e nos próximos dias deverão votar, em regime de urgência, projeto de lei já aprovado na Câmara que muda as regras da previdência complementar de deputados e senadores.
O IPC garante aposentadoria para o parlamentar que tiver 50 anos e tenha exercido oito anos de mandato. Neste caso, recebe aposentadoria proporcional de R$ 2,4 mil. A maior parte desse dinheiro sai dos cofres públicos, já que a União contribui com R$ 1,6 mil para cada parlamentar do IPC, enquanto que o próprio interessado entra com 10% de salário, ou seja R$ 800,00.
Em julho passado, a Câmara aprovou projeto que substitui o IPC pelo Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSCO), que ao contrário do que ocorre hoje será facultativo aos parlamentares. A mudança só começará a valer em fevereiro de 1999. Os direitos de todos os aposentados e pensionistas serão respeitados. O novo fundo de previdência vai cobrar 12% do parlamentar e 12% do Poder Legislativo.

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