O Senado e a Câmara iniciaram uma disputa para ver quem acaba primeiro com os exageros das imunidades parlamentares. No momento em que a comissão especial da Câmara iniciar hoje a segunda reunião de trabalho, o senador Bernardo Cabral (PFL-AM) estará apresentando à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado o projeto que fez a pedido do presidente da Casa, Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), para o reexame da prerrogativa.
A proposta da Câmara está parada há três anos. Foi feita pelo hoje vice-prefeito de São Luís, Domingos Dutra (PT-MA), quando este ainda era deputado. A ela, foram acrescentados dois outros projetos, um do deputado Ibrahim Abi-Ackel (PPB-MG) e outro do deputado Almino Affonso (PSB-SP). Diz que os deputados e senadores são invioláveis civil e criminalmente, no exercício do mandato, pelas opiniões, palavras e votos.
No caso de crime comum, caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF) processar o parlamentar, sem a necessidade da licença, como é hoje. A mesma emenda constitucional dá ainda à Câmara ou ao Senado a prerrogativa de sustar a ação contra o parlamentar, desde que a decisão seja tomada por maioria absoluta de votos. A iniciativa da ação de sustação do processo será sempre da Mesa Diretora da Câmara ou do Senado ou de partido político.
A proposta de Cabral é diferente e mais simples. Ela diz que os deputados e senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos. Em um parágrafo novo, acrescenta que os parlamentares não estão amparados pela imunidade parlamentar quando cometerem crimes comums ou quaisquer outros relativos a atos estranhos à atividade parlamentar.
A proposta conjunta de Cabral e de Magalhães inova em um ponto. A ação de perda de mandato será proposta pela Mesa da Casa originária do deputado ou do senador. Segundo Cabral, isto é importante porque derruba o corporativismo. ‘‘O número de integrantes da Mesa é menor e a celeridade do processo acaba sendo muito maior’’, afirmou Cabral. Atualmente, a Mesa tem poderes para decretar a perda de mandato por excesso de faltas ou por ação condenatória, na Justiça.
Cabral disse que houve uma tentativa de acordo entre as direções do Senado e da Câmara, para um projeto comum de mudança nas imunidades. Acontece que as conversas não tiveram êxito. Com isto, o Senado decidiu também fazer um projeto, mesmo já tendo apreciado um de conteúdo semelhante, do senador Pedro Simon (PMDB-RS). ‘‘Fatalmente, as propostas vão encontrar-se na frente’’, disse Cabral. ‘‘Aí, elas tramitarão juntas.’

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