Senado dificulta aprovação de Adin
O governo conseguiu aprovar ontem, no Senado, projeto de lei que vai dificultar a concessão de liminares pelo STF em Ações Diretas de Inconstitucionalidades (Adin) e que dará chance aos órgãos envolvidos de se defenderem durante o processo. Já aprovada pela Câmara (vai agora à sanção presidencial), a futura lei poderá também isentar a União do ressarcimento de taxas e contribuições já cobradas e posteriormente consideradas inconstitucionais pelo STF.

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