Senado deve votar em agosto projeto que altera LRF

Objetivo é "melhorar arrecadação e combater sonegação"; Alvaro Dias defende que proposta seja complementar à reforma tributária

Mariana Franco Ramos - Grupo Folha
Mariana Franco Ramos - Grupo Folha

Curitiba - O Senado Federal deve votar em agosto, no retorno do recesso parlamentar, o PLP (Projeto de lei Complementar) 158/2019, que altera a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). De autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), a proposta tem como objetivos "melhorar a arrecadação e evitar a sonegação fiscal". A tendência é de que a tramitação seja mais ágil do que a da reforma tributária, principal pauta do segundo semestre e que ainda depende de acordos para ir a plenário.


O PLP dá nova redação ao artigo 11 da LRF e detalha os princípios e as ações pertinentes ao exercício integral da competência tributária. Entre outras medidas, o texto determina que estados, Distrito Federal e União especifiquem quais são os impostos de competência de cada esfera, no intuito de dar mais eficácia à cobrança, com consequente redução da sonegação fiscal. O projeto está atualmente na Comissão de Assuntos Econômicos da Casa.




A proposta sugere, por exemplo, que os entes da federação instituam um cronograma anual de fiscalização tributária, contemplando ações para atingir as metas de arrecadação e de combate à evasão e à sonegação. Anastasia também sugere a criação de uma rotina de monitoramento e controle para checar o cumprimento do cronograma. Além disso, propõe a formação de um quadro de pessoal capacitado para a fiscalização tributária e de uma estrutura de trabalho equipada e informatizada.


"Um dos meios para a melhoria das contas públicas é, sem dúvida, o estímulo e a orientação no sentido de que os entes se voltem para a adoção da plena competência tributária", escreve o tucano, na justificativa. Segundo ele, a matéria segue a linha do que hoje já é consagrado pelos órgãos de controle do país. Se o PLP for aprovado, municípios e estados que descumprirem as determinações poderão ficar impedidos de receber transferências voluntárias de outros entes federativos.


FOCO NA REFORMA


Alvaro Dias (Podemos-PR) é o relator da LRF no Senado
Alvaro Dias (Podemos-PR) é o relator da LRF no Senado | Roque de Sá/Agência Senado
 


Relator da LRF no Senado, Alvaro Dias (Podemos-PR) afirma que ainda não estudou a íntegra do texto, uma vez que ele não chegou para apreciação dos parlamentares. Entretanto, adianta que tudo o que vier para aperfeiçoar, e não para flexibilizar ou facilitar a irresponsabilidade de antes, será bem-vindo. "Boa parte do que ele [Anastasia] está pretendendo deverá vir na reforma tributária. Eu imagino que esse projeto pode ser complementar à reforma, que vai reduzir o número de tributos", opina.


O político do Podemos defende a proposta de reforma do ex-deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). "Promove uma distribuição automática dos recursos pelo meio eletrônico. O que pertencer à União vai para a União, o que for do estado vai para o estado e o que for do município vai para o município. São ajustes para facilitar a fiscalização. A coisa mais importante nesse momento é a reforma. Esses outros projetos deveriam aguardar a definição do modelo tributário que vamos adotar, para depois complementar", diz.


"Fui relator da LRF e, por isso, tenho sempre muito cuidado ao apreciar matérias que a alteram. É preciso preservar o que ela tem de rigor", prossegue. A LRF foi sancionada em 2000, durante a gestão do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB-SP). 


Alvaro destaca ainda que 67 senadores assinaram o projeto de reforma tributária baseado no que propõe Hauly, "o que revela o desejo de aprovação da matéria". Ele pediu, por outro lado, que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), reveja a indicação do relator - hoje é Roberto Rocha (PSDB-MA). 


"Se não tivermos um relator disposto a dar celeridade, nós vamos chegar atrasados. Tem de ter mais agilidade. Eu fui relator da LRF por isso. Era da oposição ao governo FHC, mas falei que, como relator, em 15 dias colocaria no plenário. E colocamos sem alteração. Aprovamos como o governo queria, porque era o correto. Agora tem de ser a mesma coisa", defende.


A FOLHA tentou contato com os três senadores paranaenses para saber o que pensam do PLP e da reforma. As assessorias de Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e Flávio Arns (Rede-PR), porém, informaram que eles estavam em viagem. O recesso do Senado só acaba em 31 de julho. 



POUCAS MUDANÇAS


Para o professor de Direito Financeiro da UFPR (Universidade Federal do Paraná) Rodrigo Kanayama, o projeto de Anastasia é bom. Na prática, contudo, "não muda muito". "A legislação vai aprimorar um pouco a administração fazendária, mas nada muito diferente do que já existe. Não vai causar um efeito tão relevante assim para a arrecadação".


De acordo com ele, o PLP é direcionado aos municípios menores. "Vai delimitar um pouco mais os gestores, para que não concedam benefícios fiscais sem uma justificativa, ou vai exigir que captem mais recursos e que tenham metas de arrecadação. Só tem que saber como vai ser implementado, se vai haver fiscalização [por parte dos Tribunais de Contas]", pondera.


De qualquer forma, Kanayama diz ser importante haver gestores preocupados com a arrecadação. "Qual o maior problema, sobretudo dos municípios menores, mas também nos Estados? É concessão de benefícios tributários que tenham cunho político, que beneficiam uma parcela da população e, no final das contas, trazem prejuízo muito grande para as políticas públicas e arrecadação do orçamento", explica.


"Claro que queremos uma carga tributária menor, mas quando a lei estabelece que tem de ter arrecadação, o gestor tem de arrecadar. Defendemos reforma e diminuição da carga, desde que se faça por meio de alteração legislativa, e não de atos do administrador público, que ponham em risco o funcionamento do orçamento. Tem de olhar as duas pontas", prossegue. 




Em outras palavras, completa o professor, todos queremos pagar menos impostos, desde que isso esteja previsto em lei e ocorra de forma responsável. "É muito legal você dizer para os seus eleitores que vai conceder uma isenção. Todos ficamos felizes, mas às vezes essa isenção de benefício tributário causa um dano maior (...) Nesse sentido que o projeto é positivo. Fortalece a responsabilidade na arrecadação", acrescenta. 


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