Brasília - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal (CCJ) começa a examinar a possibilidade de criação de uma ''PEC paralela'', com os principais pontos da reforma do Judiciário. A proposta partiu do vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, que esteve na comissão na última quarta-feira.
Vidigal, que assume a presidência do STJ em abril, apresentou a proposta aos senadores e pediu a eles empenho para uma imediata reforma do Judiciário. Para ele, os principais pontos dessa reforma são o controle externo do Judiciário, por meio de um Conselho Nacional de Justiça, formado pelo Judiciário, Ministério Público e Ordem dos Advogados do Brasil; a adoção da súmula vinculante nas decisões do Supremo Tribunal Federal e nos demais tribunais superiores; a federalização dos crimes contra os direitos humanos. Vidigal também apresentou duas propostas específicas para a sua área: a criação de uma Escola Nacional da Magistratura, e dar ao Conselho da Justiça Federal o poder de corregedoria.
Nesta penúltima semana da convocação extraordinária, o ministro Nelson Jobim, que assume a presidência do Supremo Tribunal Federal em maio, comparece à CCJ na quarta-feira, para expor suas idéias sobre a reforma do Judiciário, matéria que tramita há mais de 12 anos no Congresso Nacional, sem resultado. Jobim defende que apenas os itens de consenso sejam voltados de imediato, como a súmula vinculante nas decisões do STF, controle externo do Judiciário e quarentena de três anos para os juízes aposentados trabalharem como advogados, nos tribunais onde atuavam.
A idéia da ''PEC paralela do Judiciário'', proposta por Edson Vidigal - que chegou a afirmar que sem o ''fatiamento'' a reforma jamais será votada pelo Congresso - foi imediatamente encampada pelo líder do PT no Senado, Tião Viana (AC), mas encontra resistência no relator da matéria, senador José Jorge (PFL-PE). Ele considera que a matéria já foi bastante discutida, passou por diversas fases e deve ser levada a voto o mais rapidamente possível, mas como uma proposta de emenda à Constituição completa e global.

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