Brasília - O Senado aprovou na terça-feira, 26, um projeto que cria o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, destinado a custear campanhas eleitorais. Em votação simbólica, a maioria dos senadores decidiu pela destinação de ao menos R$ 1,7 bilhão em recursos públicos para custear o processo eleitoral em 2018. A medida é vista como alternativa ao financiamento empresarial de campanha, proibido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O projeto será votado agora pela Câmara dos Deputados, que tem de apreciar o texto antes de 7 de outubro para que essa mudança possa valer nas próximas eleições. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), confirmou ao Estadão/Broadcast que pretende colocar o projeto em votação assim que possível.

A proposta é de autoria do senador Armando Monteiro (PTB-PE), mas teve a colaboração do líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR). Pela proposta, a principal fonte de recursos do fundo será emenda impositiva de bancada, um instrumento partidário usado para destinar dinheiro do Orçamento para redutos eleitorais em diversas áreas, principalmente obras.

A proposta de Monteiro garante ao menos 30% do valor dessas emendas para as campanhas eleitorais. Para 2018, por exemplo, o Orçamento garante R$ 4,4 bilhões em recursos desse tipo. Isso quer dizer que, desse total, R$ 1,3 bilhão será destinado ao fundo, se a proposta for aprovada também na Câmara no prazo previsto.

Outra fonte de recursos do fundo será o programa partidário exibido em cadeia de rádio e TV em anos não eleitorais. Isso porque o texto sugere a transferência dos valores de compensação fiscal cedidos às emissoras de rádio e televisão que transmitem esses programas. Ou seja, eles deixam de existir e os recursos são destinados para as campanhas. Fica mantido, porém, o horário eleitoral durante o período de campanha.

Juntas, essas duas fontes vão garantir cerca de R$ 1,7 bilhão para as eleições. Quando elaborada por Jucá, a proposta original do fundo tinha como objetivo reunir aproximadamente R$ 3,6 bilhões. Ainda assim, a proposta provocou reação de senadores contrários. Para o senador Ronaldo Caiado (DEM-RJ), autor de proposta que serviu como base para a discussão, o texto abre precedentes para que o valor seja superior ao previsto neste momento.

"É um cheque em branco, eu desafio o relator a dizer qual é o teto do fundo para financiamento de campanha", reagiu Caiado ao mencionar Monteiro. "A do Romero Jucá ainda tinha teto, esta não tem nem teto", disse. O senador argumenta que o texto abre brechas para que créditos adicionais sejam editados com o objetivo de aumentar o valor do fundo.

"O Congresso está brincando de criar recursos públicos para financiar campanha eleitoral. Do ponto de vista das contas públicas é um horror, é um faz de conta. O relator mudou hoje o relatório, nós precisamos conhecer o relatório", criticou o senador Renan Calheiros (PMDB-AL).

Argumento

Já o relator Armando Monteiro argumentou que a medida é uma saída para a "criminalização da política". "Há que se ter neste momento coragem para enfrentar esta questão. Os países mais desenvolvidos usam recursos públicos para gastos de campanhas", afirmou o senador. "Ou aprovamos o projeto ou vamos para uma espécie de vale-tudo em que a atividade política será criminalizada mais uma vez", disse.

Entre outros pontos, o texto sugere que volume de recursos será gerido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Além disso, são as direções executivas de cada partido que definirão como as legendas vão utilizar os recursos no pleito, ou seja, o dinheiro será controlado pelos caciques partidários.

Nesta terça-feira à noite, a Câmara ainda discutia destaques à proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim das coligações e a cláusula de barreira para partidos. Até a conclusão desta edição ainda não havia resultado.

mockup