Brasília - Como parte de um acordo entre oposição e governo, o Senado aprovou ontem, em dois turnos, a parte restante da reforma da Previdência. A proposta de emenda constitucional, conhecida como PEC paralela, abranda os efeitos da reforma feita no primeiro ano do governo Lula e restabelece a aposentadoria integral pelo último salário para os funcionários públicos. Para tanto, os servidores precisam cumprir alguns requisitos: tempo mínimo de contribuição (35 anos para o homem e 30 anos para a mulher), tempo mínimo de efetivo exercício no serviço público (25 anos), tempo mínimo de carreira (15 anos) e permanência mínima no cargo (de cinco anos no posto em que se der a aposentadoria).
A votação em dois turnos num único dia só foi possível por causa de uma manobra regimental. Governo e oposição fecharam um acordo sobre vários pontos da proposta. O texto que vai para promulgação, segundo os senadores, abrange apenas parte da emenda que veio da Câmara. Caíram graças à pressão do governo dois artigos que aumentavam as benesses para o setor público. Foram suprimidas do texto passagens que garantiriam aos professores do ensino básico e do ensino médio a aposentadoria com cinco anos a menos de contribuição.
Também foi excluído trecho que dava aos governadores, como subsídio mensal, pelo menos 50% do que ganham os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Além da voltar a oferecer aos servidores públicos a possibilidade de ir para casa com a aposentadoria integral, a PEC paralela trata de adotar critérios diferenciados para a aposentadoria de deficientes e ainda cria um sistema especial de contribuição, a ser viabilizado por projeto de lei ordinário, para trabalhadores de baixa renda, inclusive donas-de-casa.

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