Brasília - Os governos estaduais e municipais terão um prazo maior para ajustar as dívidas aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Resolução aprovada ontem pelo Senado adiou para 30 de abril de 2005 a data em que eles terão de estar com o valor do endividamento enquadrado nos tetos estabelecidos na lei: 200% da receita corrente líquida, no caso dos Estados, e 180% para o municípios. A mudança permitirá que muitos Estados que atualmente estão fora dos limites continuem a tomar empréstimos.
A medida favorece principalmente oito Estados que ultrapassaram o teto de endividamento em 31 de dezembro: São Paulo, Rio Grande do Sul, Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, Maranhão e Alagoas. O projeto original do senador Romeu Tuma (PFL-SP) pretendia alterar a fórmula de cálculo da receita corrente líquida dos Estados, mas o relator, senador César Borges (PFL-BA), preferiu adotar o adiamento por 16 meses, como é permitido pela Lei Fiscal, ''na hipótese de se verificarem mudanças drásticas na condução das políticas monetária e cambial, reconhecidas pelo Senado''.
Com o apoio do líder do governo, Aloizio Mercadante (PT-SP), Borges explicou que a subida da inflação em 2002 distorceu a avaliação da capacidade de endividamentos dos Estados e municípios, uma vez que os encargos financeiros das dívidas estavam indexados às taxas de juros e ao dólar. A dívida dos Estados com a União, por exemplo, é corrigida pelo IGP-DI, índice bastante sensível à alta da moeda americana.
O endividamento do Estado de São Paulo, que correspondia a 197% de sua receita corrente líquida, em dezembro de 2001, dentro da margem da lei, subiu para 224% da receita em dezembro, por causa da inflação.
Alagoas tinha um endividamento equivalente a 287% de sua receita, em 2001. No fim de 2002, o valor das dívidas chegou 310% da receita. O mesmo ocorreu com Goiás, cuja dívida passou de 281% para 285%.
Já o ex-relator da reforma tributária na Câmara, deputado Virgílio Guimarães (PT-MG), criticou a concessão feita pelos líderes do Senado para prorrogar a guerra fiscal no setor de comércio por mais 11 anos. De todos os benefícios fiscais em vigor, estes eram os únicos que deveriam ser extintos 180 dias depois da promulgação da emenda constitucional, de acordo com o texto aprovado pelos deputados e agora modificado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
''É lamentável. Não é possível o Senado capitular a esse tipo de concessão permissiva à guerra fiscal'', afirmou o petista. Segundo ele, os incentivos comerciais são os mais ''perversos'', porque ''não geram emprego nenhum'' e promovem ''guerra pela guerra''.

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